Qual o nmero do cdigo penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal.
O que é artigo 214?
214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior. Reclusão, 1 a 5 anos.
Porque o artigo 214 do CP foi revogado?
1. Estupro. ... Como se nota, o estupro passou a conter a conduta de constranger alguém (e não apenas a mulher) à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que anteriormente caracterizava o crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), agora revogado.
O que é artigo 71?
71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, ...
Como citar a CLT nas referências bibliográficas?
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do trabalho, Brasília,DF, Out. 2017. BRASIL.
Quais são as circunstâncias agravantes segundo o art 61 do Código Penal CP )?
61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – a reincidência; II – ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante ...
O que diz o artigo 28 do Código Penal?
28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes pena.” (grifos não constantes no original).
O que é presunção de violência sua revogação E o que se entende hoje pela Lei 12.015 de 2009?
A presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, alínea a, do Código Penal, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual.
Qual o artigo de atentado violento ao pudor?
213 do Código Penal). O atentado violento ao pudor é quando ela é obrigada a manter relação sexual anal, oral e qualquer outro contato íntimo que não seja relação sexual vaginal, ou quando é obrigada a presenciar outras pessoas tendo relações sexuais (art. 214 do Código Penal).
Qual é o artigo 171?
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Como citar lei ABNT 2020?
Alguns elementos são essenciais para referências:
Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);
Título;
Numeração;
Data;
Dados da Publicação;
No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;
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Como citar a Constituição Federal na referência bibliográfica?
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.
Como fazer referência Bibliografica de lei ABNT?
Alguns elementos são essenciais para referências:
Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);
Título;
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Data;
Dados da Publicação;
No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;
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Como colocar uma lei nas referências?
Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.