União Federal – Cnpj: 0001-23.
INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. . Nos termos do § 3º, art. 879 , da CLT , é obrigatória a intimação da União para manifestação acerca da conta de liquidação elaborada pela contadoria do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é um órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, criado pela Art.nº 9 da Lei nº 10.
União desiste de mais de mil processos em tramitação no TST A Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou em seu site a desistência de 1.
Significa que venceu o prazo determinado pelo juiz para a prática de um ato.
DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE O DIREITO DA PARTE EM PRATICAR O ATO em Notícias.
adjetivo Passado; que passou no tempo; que transcorreu: os tempos decorridos entre a infância e a idade adulta. [Por Extensão] Vencido; cujo tempo foi completado: prazo decorrido. Etimologia (origem da palavra decorrido). Part. de decorrer.
O que acontece depois do decurso de prazo? Depois que o prazo chega ao fim, o processo segue seu andamento normal. O ato processual que será praticado a seguir é variável e vai depender do momento em que se encontra a ação.
Significa que o processo está aguardando o vencimento de prazo para prática de algum ato processual a ser realizado.
Francis boa noite, decurso do prazo significa que o juiz concedeu um prazo para a realização de determinado ato no processo e este prazo expirou. Exemplifico, o juiz concede um prazo de cinco dias para a parte juntar um documento no processo, ultrapassado este prazo o cartório certifica que o prazo acabou.
A expressão “transcurso in albis” é usada quando o prazo para praticar algum ato no processo termina sem que nenhuma das partes tenha se manifestado.
substantivo masculino Decurso; intervalo de tempo: transcurso de tempo.
Quanto aos efeitos, a preclusão é responsável pela impulsão do processo (força motriz), ou seja, determina a sequência do procedimento. Quando o processo chega ao fim, ocorre a preclusão máxima, qual seja, a irrecorribilidade de decisão final. A preclusão também pode levar a invalidades processuais, como visto.
Significado de Prazo A prazo. Cujo pagamento pode ser futuramente efetuado por meio de prestações; a crédito. A curto prazo. Que ocorre de maneira breve; em pouco tempo: a curto prazo as medidas não prejudicam a prefeitura.
A venda a prazo é uma grande opção para quem não pode desembolsar o valor total, dessa forma o valor é dividido em parcelas. Nesse tipo de compra as financeiras costumam cobrar juros, baseados no valor do produto, juros que são embutidos nas prestações.
Coisas como “o juiz proferirá decisões no prazo de 10 dias” ou “transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 dias”.
Significa que o processo está aguardando o fim do prazo concedido pra alguma providência: pode ser um ofício, carta precatória, mandado, citação etc. Só olhando o processo pra saber qual a ordem/determinação dada pelo juiz.
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias.
PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. ... Os dados contidos nos autos impõe o acolhimento de sua pretensão uma vez que o despacho que solicitou data para julgamento somente foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, que não constitui forma de intimação pessoal, à qual faz jus a Fazenda Pública. 3.
Inclusão em pauta significa "agendamento" para em determinada data ser analisado algum documento ou pedido.
Após a inserção do relatório no sistema PJe, o relator indicará, no pedido de inclusão em pauta, que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual. ... Os advogados e as partes serão intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de que o julgamento ocorrerá através da sessão virtual.