Qual o atual Regulamento do imposto de renda? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECRETO 9.580/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Qual artigo fala sobre imposto de renda?
O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art.
Quais as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda?
8º, inciso II, alínea 'b', item 10 e § 3º).
Acréscimo Patrimonial a Descoberto.
Aplicações em Planos VGBL e PGBL.
Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR.
Atestado de Residência Fiscal.
Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local.
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Carnê-Leão.
Criptomoedas ou Moedas Virtuais.
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O que é rir imposto de renda?
A 24ª edição do Regulamento do Imposto de Renda, apresenta o Decreto nº 9.580/2018, que dispõe sobre a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anotado e comentado.
Quais são as deduções permitidas por lei no imposto de renda?
b) Deduções legais: o contribuinte informa todas as despesas que teve com médicos, faculdade ou escola dos filhos, pensão alimentícia, etc. para que essas despesas sejam descontadas uma a uma da base de cálculo do imposto.
Não é dedutível da base de cálculo do IRRF?
Os valores pagos ao longo do ano podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que sejam determinados por um juiz. Valores pagos a mais devem ser lançados como doações e não são dedutíveis.
Quem declara imposto de renda lei?
Art. 5º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte incidente sobre a base de cálculo de que trata o art.
O que pode declarar no Imposto de Renda 2021?
Podem ser deduzidos os gastos do contribuinte, dos seus dependentes ou alimentandos. Livros e material escolar: Os livros não podem ser deduzidos, mesmo que sejam didáticos, usados em cursos. Material escolar e uniforme também não são aceitos no Imposto de Renda.
Quais valores devem ser excluídos da base de cálculo do IRRF?
Tabela de IRRF
1ª faixa: 7,5% para bases de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65;
2ª faixa: 15% para bases de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05;
3ª faixa: 22,5% para bases de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68;
4ª faixa: 27,5% para bases a partir de R$ 4.664,69.