Qual lei institui o novo Cdigo Florestal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
O que muda com o novo Código Florestal?
O texto original do Código Florestal foi modificado em alguns pontos pela Lei no 12.727 de 17 de outubro de 2012. ... Uma das mudanças da Lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) em todo o território nacional.
Qual metragem de APP novo Código Florestal?
Os limites das APPs às margens dos cursos d'água variam entre 30 metros e 500 metros, dependendo da largura de cada um, contados a partir do leito maior. ... As APPs se destinam a proteger solos, águas e matas ciliares.
Qual a distância para se construir na beira do córrego?
Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os ...
Quais foram as mudanças feitas do novo Código Florestal Brasileiro?
Das mudanças feitas pelo novo Código Florestal Brasileiro Não há mais a obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis, bastando a sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural.
Como fazer referência do Inpe?
Referência: INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS (Brasil). Adamantina, São Paulo. São José dos Campos: INPE, 2014.
Quantos metros não pode construir na beira do rio?
Isso significa que passa a ser obrigatório respeitar a distância mínima de 30 metros, a partir da margem dos rios.
Qual a distância que pode construir na beira do rio?
Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção humana e a 30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.
O que pode ser feito em Área de Preservação Permanente?
A abertura de pequenas vias de acesso interno, pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos de atividades de manejo agroflorestal sustentável; implantação de trilhas para desenvolvimento do ecoturismo.
O que é permitido fazer em área de APP?
Nessas áreas são permitidas a continuidade de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, infraestruturas físicas associadas ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris.