Qual a resolução publicada pelo Banco Central em 1993?

Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24.11.93, tendo em vista o disposto no art.

Como saber se a conta corrente está inativa?

Contudo, saiba que o Banco Central considera como conta corrente inativa a não movimentada por mais de seis meses. Isso mesmo! Decorrido o prazo de seis meses sem movimentação da conta corrente o banco deverá notificar o cliente.

Como deve ser a cobrança de tarifas bancárias?

Os bancos podem cobrar cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito dentro do que são considerados serviços prioritários: anuidade, emissão de segunda via do cartão, uso do cartão no saque em espécie, uso do cartão para pagamento de contas e avaliação emergencial do limite de crédito.

Quem fiscaliza as instituições financeiras?

Os bancos, públicos e privados, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que, por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.

Qual a regulamentação e autorização para instituições financeiras?

Art. 18 - As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

É vedada as instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos de forma direta ou indireta para?

6. É vedada às instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos, de forma direta ou indireta, para: a) empresas ou entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Governo Federal e suas autarquias.