Qual a motivação para a mudança do Código Florestal de 1965?

O Código Florestal Brasileiro foi criado em 1965, pela Lei nº 4.771/65 com o escopo de preservar as florestas, entre outras questões regularizando a exploração dessas, já que nesta época umas das principais atividades econômicas era a monocultura do café e da cana-de-açúcar.

O que diz a Lei 4.771 65?

É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

O que diz o novo Código Florestal de 2012?

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

Qual é a Lei do Código Florestal?

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (lei federal n. 12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados.

Como a mudança do Código Florestal no ano de 2012 pode afetar a qualidade das águas para abastecimento e consequentemente a saúde da população?

O pesquisador concorda que os cursos d'água podem diminuir, já que sem mata ciliar o volume dos rios diminui. De acordo com Zarref, além de todas essas consequências para a saúde humana e ambiental, um grave problema que pode ocorrer a curto prazo é o aumento das inundações.

Está de acordo com o Código Florestal Brasileiro Lei no 4777 65?

É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprêgo do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

Quais são as funções do Código Florestal?

O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.

Quais são os impactos do novo Código Florestal Brasileiro sobre os ecossistemas e sobre a vida das pessoas?

A redução das reservas legais florestais e das áreas de preservação permanente –nichos de biodiversidade –pode tornar mais frágil o sistema e provocar impactos em termos da segurança alimentar, tornando o abastecimento de alimentos vulnerável”.

É permitido o acesso de animais as áreas de preservação permanente mas não de pessoas?

Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente. Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas Áreas de Preservação Permanente.

O que o Código Florestal legisla referente às florestas plantadas?

Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. ... O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente. Art.