Qual a lei que ampara o Estatuto do Idoso? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo- se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. ... O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Porque as leis para proteger os idosos são necessárias?
10.741, de 1º de outubro de 2003), em cumprimento ao que dita a Constituição Federal, pela qual a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. ...
Qual é o principal objetivo do Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatísticas indicarem a importância de políticas públicas devido ao grande número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil.
Quais os principais tópicos do Estatuto do Idoso?
Principais pontos do Estatuto do Idoso para CBMMG Oficial
Principais pontos do Estatuto do Idoso (EI) para CBMMG. ...
Definições Gerais pelo Estatuto do Idoso. ...
Direito à vida. ...
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...