Qual a lei ECA? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
O que diz a Convenção sobre os Direitos da Criança?
1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
Quais são os direitos fundamentais da pessoa humana?
Direitos Humanos na Constituição Brasileira de 1988
Princípio da Dignidade Humana.
Prevalência dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais.
Direito à Vida.
Direito à Liberdade (Liberdade Religiosa)
Direito à Igualdade.
Direito à Propriedade.
Direito à Segurança.
Direitos Sociais.
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Quais são as principais leis?
As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram
1 – Código Civil Brasileiro. ...
2 – Constituição Federal. ...
3 – Código de Processo Civil. ...
4 – Código Penal. ...
5 – Código de Processo Penal. ...
6 – Código Penal Militar. ...
7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
8 – Código de Defesa do Consumidor.
Mais itens...•1 de fev. de 2018
Onde estão os direitos fundamentais?
Os direitos e garantias fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, em seu Título II. Enquanto os direitos fundamentais se referem aos direitos propriamente ditos constantes na Constituição, as garantias fundamentais se referem a medidas previstas e visam a proteção desses direitos.
Porque o ECA é importante para a sociedade?
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Qual a importância do ECA em um país como o Brasil?
Há exatos 29 anos, em 13 de julho de 1990, ele foi criado para proteger crianças, aqueles com até 12 anos incompletos, e adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos. ... A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.