Qual a lei da laqueadura? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quem pode fazer laqueadura pelo SUS? No Brasil, a esterilização por meio de cirurgia é regida pela Lei nº 9.263/96, que fala sobre planejamento familiar.
O que fazer para conseguir fazer laqueadura pelo SUS?
Para que a mulher consiga acessar essa cirurgia e seja operada pelo SUS ela deve cumprir com ao menos um dos dois pré-requisitos essenciais:
Ter mais de 25 anos; ou.
Ter 2 filhos vivos.
Quem criou a lei da laqueadura?
A Comissão, presidida pela então senadora Benedita da Silva, resultou no projeto de lei, aprovado pelo Congresso em 1996. Está lá: “É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado após a informação dos riscos da cirurgia”.
Quando é permitido fazer laqueadura?
Quais as exigências para fazer laqueadura? A Lei de Planejamento Familiar, de 1996, estabelece que a esterilização só é permitida em pessoas capazes, maiores de 25 anos, ou, se forem mais jovens, que tenham pelo menos dois filhos vivos.
Quais são os documentos necessários para fazer laqueadura pelo SUS?
1 – Cópia do documento de identidade; 2 – Cópia das Certidões de nascimento dos filhos, se houver; 3 - Termo de Consentimento esclarecido e informado, com expressa manifestação da vontade, registrado em cartório; 4 - Cópia da certidão de casamento, se necessário.
Quem criou a lei do planejamento familiar?
Sob o Projeto de Lei nº 209 de 1991, de autoria do deputado Eduardo Jorge, foi promulgada em 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 9.263. Apelidada de Lei do Planejamento Familiar, tem por finalidade regulamentar o §7º do Art. 226 da Constituição Federal de 1988.
Quantos anos tenho que ter para fazer laqueadura?
Além de impor idade mínima de 25 anos ou dois filhos como condição para a esterilização voluntária, a legislação vigente fixa prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, para que o cidadão seja aconselhado por equipe multidisciplinar, a fim de desencorajar a esterilização precoce.
Quem tem 18 anos pode fazer laqueadura?
BRASÍLIA — O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o direito de as mulheres fazerem procedimentos de esterilização voluntária, como laqueaduras, já a partir dos 18 anos de idade, sem a obrigação de que já tenham dois filhos e sem a necessidade de consentimento do companheiro.
Pode fazer laqueadura com 20 anos?
A lei no Brasil permite a laqueadura para mulheres com 20 anos OU 2 filhos, Então por lei você tem direito de laquear. Mas a maioria dos médicos considera ruim fazer a laqueadura na sua idade, pois muitas paciente se arrependem.
Pode fazer laqueadura com 17 anos?
O Projeto de Lei 4515/20 reduz de 25 para 20 anos a idade mínima para que brasileiros – homens e mulheres – optem pela esterilização voluntária. O texto também acaba com a exigência atual de o interessado ter pelo menos dois filhos vivos para tomar a decisão, caso não tenha a idade mínima.
Como conseguir cesárea e laqueadura pelo SUS?
Você e seu cônjuge deverão concordar com a laqueadura e assinar um termo de consentimento livre e esclarecido. A laqueadura no momento do parto somente pode ser feito se você tiver 2 ou mais cesáreas ou se tiver um problema de saúde grave que possa comprometer a sua saúde e do bebê em futura gravidez.
Quanto custa uma laqueadura a laser?
Quanto custa para fazer laqueadura? O procedimento além de ser coberto pelos planos de saúde, também pode ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em clínicas particulares, as cirurgias podem variar entre R$ 5 mil a R$ 10 mil, dependendo do hospital, médico e técnica realizada para o procedimento.