Qual é a finalidade das normas gerais constituintes da Lei 8666 93?

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.

Quando a Administração Pública pretende contratar obra bens ou serviços a lei n 8666 93 estabelece que?

2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Quais os princípios da lei de licitação?

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação. A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

Qual o objetivo da Lei de licitações?

São expostos os objetivos de assegurar o resultado de contratação mais vantajoso, conforme o ciclo de vida do objeto, assegurar o tratamento isonômico e a justa competição, evitar contratações com sobrepreço, superfaturamento e também afastando preços manifestamente inexequíveis, incentivar a inovação e o ...

Quais são os tipos de licitação Segundo a lei 8666 93?

No Brasil, atualmente, as modalidades de licitação são seis. Cinco delas estão descritas no artigo 22 da Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 8666/93. São elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído em 2002, através da lei nº 10.520/02).