Qual a diferença entre os artigos 345 e 346 do CP?

345 do CP pune a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Por sua vez, o art. 346 do CP dispõe: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.

É crime fazer justiça com as próprias mãos?

Crime de fazer justiça pelas próprias mãos se consuma pela tentativa, diz STJ. O crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite", não depende do sucesso do agente para que seja consumado.

O que é CP na justiça?

Código Penal. I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

O que é pena correspondente à violência?

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. Art.

O que significa o artigo 346?

346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. A coisa é de uma determinada pessoa, no entanto, está em poder de outra pessoa!

O que significa o artigo 344?

344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

É justificável cometer um crime para vingar outro crime?

Ao retribuir com a mesma moeda, tornamo-nos tão agressivos quanto os criminosos julgados, sob o pretexto de uma justiça individual. ... Portanto, torna-se evidente que, ao cometer um crime em nome da vingança, o ser humano não age como um ser racional ou moral, distanciando-o de um ato de justiça.

O que é CP no whatsapp?

Child Porn, que no português seria Pornografia infantil.

O que são as circunstâncias judiciais?

Como o próprio nome já diz, circunstâncias judiciais são os fatores que envolvem o crime, tanto no aspecto objetivo quanto subjetivo, cujo exame fica à margem do juiz, o qual, ao manusear o art. 59, irá ponderar as circunstâncias, antecedentes, culpabilidade do agente, dentre outros.

O que diz o artigo 146 do Código Penal?

146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. § 1º Se resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral: Pena - detenção, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.

O que significa o artigo 197?

Para investigação – O Disque Denúncia 197 é um canal direto do cidadão com a Polícia Civil, para encaminhar denúncias que serão investigadas e que podem ser acompanhadas por um número de protocolo, explicou o coronel Júlio César.

Qual o artigo da revelia no novo CPC?

344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

O que diz o artigo 340 do CPC?

340, §1º DO CPC. Tratando-se de alegação de incompetência relativa ou absoluta, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, a defesa será juntada aos autos dessa carta precatória. Contestação tempestiva. Revelia afastada.

Qual o artigo do crime de coação?

Conforme art. 22 do Código Penal (CP), quando uma conduta é praticada mediante coação irresistível só é punível o coator. Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

O que significa CP na gíria?

Child Porn, que no português seria Pornografia infantil. CP é crime.

O que são as circunstâncias do crime?

São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre ...