Quais são os recursos trabalhistas?

Os 8 tipos de recursos no processo do trabalho

• Embargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. ...
• Embargos de Declaração. ...
• Recurso Ordinário. ...
• Agravo de Petição. ...
• Recurso de Revista. ...
• Recurso Extraordinário. ...
• Agravo. ...
• Agravo de Instrumento.

2 de set. de 2019

Como entrar com recurso na Justiça do Trabalho?

O recurso ordinário é o mais comum dos recursos, ele ocorre quando a empresa perde a ação em primeira instância e deseja recorrer da decisão. Para a realização do recurso ordinário, a empresa deve apresentar depósito judicial, ou seguro garantia, no valor de 10 salários mínimos.

Quem pode recorrer à Justiça do Trabalho?

Qualquer um dos envolvidos na relação de emprego – tanto patrão quanto empregado – pode recorrer à Justiça do Trabalho, em busca de reparação dos prejuízos que lhe foram causados.

Qual o prazo para recorrer sentença trabalhista?

Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.

Quantos recursos pode ter um processo trabalhista?

Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.

Em quais efeitos são recebidos os recursos trabalhistas?

Efeito devolutivo – Em regra, no processo do trabalho os recursos tem apenas efeito devolutivo, o efeito suspensivo é exceção e concedido apenas em casos excepcionais. ... A exceção é quanto aos embargos de declaração (5 dias) e recurso extraordinário (15 dias).

Quanto tempo posso recorrer na Justiça do Trabalho?

Prazo para a abertura de processo trabalhista Há dois prazos referentes a esse tema na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): dois anos e cinco anos. A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal.

Qual o último recurso de um processo trabalhista?

Não havendo matéria constitucional a ser apreciado, o TST será a última instância para efeito de julgamento de matérias relacionadas ao Direito do Trabalho. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal.

O que vem depois das contrarrazões trabalhista?

Embargos de Declaração da sentença ou acórdão: 5 (cinco) dias. Embargos no Tribunal Superior do Trabalho (TST): 8 (oito) dias. Recurso Ordinário: 8 (oito) dias. Recurso de Revista: 8 (oito) dias.

O que acontece quando se recorre de uma sentença trabalhista?

As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. ... Agora, com a edição da lei, se insistir no recurso, recusado em primeiro grau, passará a ter de pagar mais 50% do valor desse depósito.

Em quais efeitos são recebidos os recursos trabalhistas e quais as consequências disso?

Características dos recursos trabalhistas Efeito devolutivo – Em regra, no processo do trabalho os recursos tem apenas efeito devolutivo, o efeito suspensivo é exceção e concedido apenas em casos excepcionais. ... A exceção é quanto aos embargos de declaração (5 dias) e recurso extraordinário (15 dias).

Qual o efeito que os recursos no processo do Trabalho são recebidos e qual a consequência desse efeito?

Os recursos trabalhistas serão necessariamente recebidos no efeito devolutivo. Suspensivo: significa que, com o recurso, cessam, temporariamente, os efeitos da sentença impugnada. ... 512 do Código de Processo Civil, porque a decisão sobre o mérito do recurso substitui integralmente a decisão recorrida.

O que vem depois do recurso de revista admitido?

Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.

O que acontece quando o agravo de instrumento é negado?

Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. ...