Quais Cargos So Considerados Nepotismo?

De maneira geral, no Brasil, cargos públicos são ocupados por meio de concursos públicos. Entretanto, alguns cargos da administração pública são ocupados por meio do nomeações. Esses cargos são previstos pela Constituição Federal de 1988, sendo chamados cargos comissionados. Ocorre que, algumas pessoas que ocupam esses cargos o conseguem por meio do que chamamos Nepotismo, que é um ato considerado ilegal no Brasil.

Caso seja levantada alguma suspeita de caso de nomeação de familiar em cargos públicos, deve-se realizar uma denúncia à Corregedoria do Ministério da Economia para análise e julgamento do caso, como dispõe o art. 7º da portaria ME. nº1144/21:

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Podemos conceber o conceito de nepotismo como a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consangüinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.

O nepotismo é uma afronta à profissionalização da gestão, porque alguém que tem poder político dificilmente avaliará com imparcialidade o trabalho de uma pessoa que pertence à sua família.

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Entendo, nesse sentido, que o nepotismo não é uma prática afeta tão só à política, mas também se reproduz em outros seguimentos da sociedade, como por exemplo o cardeal-sobrinho ou cardinalis nepos em latim, ou ainda, prince de fortune em francês, sobrinho do Papa, que só por isso ocupava um cargo eclesiástico. 7.

No Direito Brasileiro, o nepotismo é caracterizado pela utilização de um cargo púbico para favorecer um familiar. E isso, apesar de não ser crime, é proibido constitucionalmente e por meio de outras leis. Assim sendo, é passível de punição.

Ele explicou também que não é necessário haver subordinação funcional ou hierárquica, direta ou indireta, entre os servidores para caracterizar nepotismo. O julgamento foi interrompido na ocasião por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que apresentou seu voto na sessão de terça-feira (23/2) e foi contrário ao entendimento de Gilmar Mendes.

 O que é nepotismo direito e nepotismo cruzado?

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. ‘’

É importante ressaltar que existem duas formas de nepotismo: o direto e o cruzado. No caso do nepotismo direto, ele é aquele em que a autoridade nomeia seu próprio parente. 

Em abril de 2023, o prefeito de Araucária (PR), Hissam Hussein Dehaini, passou a ser investigado pelo Minitério Público, após casar-se com uma jovem de 16 anos, e nomear a mãe da garota para o cargo de secretária municipal de Cultura. Em outros termos, o político foi acusado de estar concedendo à sua sogra um cargo na administração pública, favorecendo-a em virtude de seus laços pessoais.

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Arquivos

Advogada (OAB 93129/PR) no Lima e Góis Advogados. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Pós- Graduada em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Pós-graduanda em Direito Eleitoral pela Faculdade Pólis Civitas. Tenho experiência de atuação na...

Por outro lado, o nepotismo é considerado improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11, inciso XI da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021, alterada pela Lei 8.429, de 2 de junho de 1992).

Além da definição de nepotismo, é importante saber que existem dois tipos de nepotismo que são passíveis de punição em cargos públicos. O nepotismo direto e o nepotismo cruzado.

Como o nepotismo pode ser instintivo?

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Nepotismo (do latim nepos, sobrinho, neto, ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes (ou amigos próximos) em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.

Já no nepotismo cruzado, temos a situação de dois agentes públicos que empregam familiares, um do outro, como troca de favores. Ou seja, um agente público nomeia pessoa ligada a outro, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro.

Jurisprudência e Súmulas

Art. 8º Os casos omissos ou que suscitem dúvidas, deverão ser submetidos à análise da Diretoria de Administração e Logística e da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, para que, na qualidade de Órgãos Setoriais do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) e Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), respectivamente, possam, no âmbito de suas competências e seguindo as recomendações e posicionamentos do órgão de assessoramento jurídico do Ministério da Economia, adotar as providências cabíveis.

IV – de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado. 

Quais cargos configura nepotismo?

Na prática, ele ocorre quando critérios como o méritio, merecimento ou capacidade técnica são deixados de lado, em favor de laços familiares. Por isso,o nepotismo é considerado por muitos especialistas como uma violação à principios constitucionais, como:

O inciso VIII do artigo 117 dese estatuto estabelece que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau fica proibido no âmbito do serviço público federal.

Já que, como vimos, suas consequências impactam negativamente na administração pública. Além disso, mesmo não configurando crime, a prática não deixa de ser ilegal ao ir contra aos dispositivos legais e acabar infringindo dispositivos legais. 

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