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Para Que Serve O Agravo De Instrumento Na Justiça Do Trabalho?

Para que serve o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?

Uma vez que no processo civil sua aplicabilidade se dá com o objetivo de impugnar decisões interlocutórias, no processo trabalhista o agravo de instrumento tem a única e específica finalidade de contestar as decisões que denegarem (trancaram) seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior.

Quando cabe agravo de petição na Justiça do Trabalho?

§ 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Quanto tempo demora para julgar agravo de petição?

oito dias

Quando é cabível agravo de petição?

O agravo de petição previsto no art. 897 da CLT é cabível contra as decisões proferidas em sede de execução. Logo, se à data da protocolização da petição pela autora não havia qualquer decisão acolhendo ou rejeitando seu pedido, não se pode atribuir àquela petição o caráter de recurso.

Como fazer um agravo de petição trabalhista?

A peça de interposição do Agravo de Petição deve ser apresentada nos seguintes termos: a) Endereçamento: O Agravo de Petição deve ser endereçado ao juiz da Vara do Trabalho ou ao juiz de direito da Justiça Comum Estadual, investido na jurisdição trabalhista, que proferiu a decisão que se quer reformar (Juízo a quo).

O que é contraminuta em um processo?

Significado de Contraminutar verbo transitivo direto [Direito] Expender e sustentar (a parte recorrida) as suas razões de defesa no agravo. Etimologia (origem da palavra contraminutar).

O que significa contraminuta no processo?

Razões escritas e fundamentadas que a parte agravada num processo contrapõe às contidas na minuta ou petição de agravo interposto pela parte contrária. S.f. Razões escritas e fundamentadas oferecidas pelaparte contra quem se interpôs ao agravo, isto é, o agravado.

O que quer dizer negar provimento ao recurso?

Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.

Qual o sinônimo de provido?

25 sinônimos de provido para 5 sentidos da palavra provido: Que está munido com o necessário: 1 munido, dotado, guarnecido, aparelhado, equipado, servido, sortido, armado.