O que significa o artigo 997? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.
O que representa o artigo 997 do Código Civil para o Direito Societário?
1- SOCIEDADE SIMPLES Segundo o artigo 997 do código civil de 2002, defini que a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de clausulas estipuladas pelas partes, da sociedade.
O que significa o artigo 999?
999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.
Qual a importância da sociedade simples para o direito empresarial?
A sociedade simples é de tamanha importância, que sua regulação é supletiva das demais formas societárias, podendo, ainda, assumir a forma de sociedades empresárias, sem perder as suas qualidades substanciais.
Qual o artigo da sociedade simples?
Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário (art. 981 e 982).
O que diz o artigo 159 do Código Civil?
- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
O que diz o artigo 38 do Código de Processo Civil?
38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e ...
Qual a importância da sociedade simples?
A sociedade simples é um tipo societário criado para sociedades não empresárias. ... A importância é tamanha que as regras pertinentes à sociedade simples regulam inclusive as regras da sociedade não empresária e ainda servem de subsídio para em uma eventual omissão ou lacuna na legislação.
O que é sociedade simples no direito empresarial?
Uma sociedade simples não exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, já as sociedades empresárias são aquelas que têm, por propósito, a atividade econômica que visa o lucro.
Quais são as normas da sociedade simples?
As S/S estão disciplinadas nos artigos 982, 983, 997 a 1.038 do Código Civil. Caso não se constitua em uma dessas formas, a S/S subordina-se às normas que lhe são próprias, estabelecidas nos artigos 997 a 1.038 do Código Civil. ... Bases: artigos 982, 983, 997 a 1.038 do Código Civil e os indicados no texto.
O que diz o Código Civil?
Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.
O que é a lei 10.406 2002?
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.