O que significa art 5 da Lei 11.419 06? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
E mais: o artigo 5º da Lei 11.419/06 inovou ao dispensar a publicação no órgão oficial se a intim
O que diz a Lei 11419 2006?
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
ação realizar-se através de mensagem em portal específico e apropriado para tanto, através de prévio cadastro junto ao órgão judicial conforme descrito no artigo 2º da mesma lei: Art.