1. Polidimensionalidade. Fato de que a dimensionalidade dispõe de vários aspectos, que variam de pessoa para outra pessoa, sendo mais exato, cada ser humano possui uma visão específica perante o que lhe é exposto. A polidimensionalidade abrange várias dimensões sobre determinado assunto.
As normativas que tratam do SINASE priorizam as medidas em meio aberto em detrimento das restritivas e privativas de liberdade9 e apontam as competências das três esferas na política de atendimento socioeducativo, definindo que o ente municipal é responsável por criar e manter programas de atendimento para a execução ...
CNJ Serviço: o que são medidas socioeducativas? Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), na qual se encontram as diretrizes para a implantação e a implementação da atenção à saúde prestada a adolescentes privados de liberdade, em unidades masculinas e femininas.
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.
O que é o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)? ... Este serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos (as) adolescentes e jovens.
De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e.
As diferenças entre as seis medidas socioeducativas
A medida socioeducativa em meio fechado, tem o intuito de disciplinar o adolescente em conflito em lei e acerca desta questão, temos o posicionamento de Michel Foucault (1979), afirmando que o “poder disciplinar”, emprega dispositivos de disciplina, sendo uma forma mais cabível e eficaz de garantir a ordem.
Quem executa essas medidas? As medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas no município, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelo Estado.
A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei nº 8.
Como funciona o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Na Constituição Federal de 1988 os menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Qualquer ato considerado ilícito pela sociedade é classificado como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.
Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade. Somente pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas socioeducativas.
O ECA, visando garantir os direitos do adolescente, contudo, condicionou-a a três princípios básicos: 1) O da Brevidade onde o adolescente deve ser privado de sua liberdade o menor tempo possível. Por isso, a medida comporta prazo máximo de 3 anos, com avaliação a cada 6 meses.
No artigo 112, o Estatuto prevê para os jovens infratores pena de advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, isso tudo dependendo do delito cometido por esse menor.
É o adolescente infrator vítima da violência no próprio lar, do abandono, da falta de escola, educação e de lazer.
A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime.
Depois de sair da Instituição destinada ao seu internamento, por já ter cumprido a “pena máxima”, completar a idade limite ou ser liberado pelo juiz com base no laudo psiquiátrico, o menor infrator passa a ter a “ficha limpa”. Ele só poderá ser apreendido se cometer um novo crime.
A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição .... ... 27 do Código penal essa idade é 18 anos....Quando um indivíduo atinge a maioridade penal, ou seja, completa 18 anos, significa dizer que o mesmo passa a ser penalmente imputável.
O adolescente não comete crime nem contravenção, porque seus atos são definidos em uma legislação diferenciada, assim, nos termos da lei, considera-se ato infracional, (crime ou contravenção) praticados por adolescentes.
Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese. Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.
A lei considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente o cidadão que tem entre 12 e 18 anos. Quando o maior de 18 anos comete crime, é preso. Já o adolescente é apreendido.
Se tem 12, 13, 14 anos, vai cumprir a pena como se tivesse 20, 30, 40 — concluiu. Para o presidente em exercício, "progressão de pena é prêmio": — O cara matou uma pessoa e pouco depois já está nas ruas. A progressão é muito benéfica para quem comete crimes hediondos.