O que ocorre quando o réu não tem condições de pagar a indenização?

Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de mandado e o oficial de justiça irá avaliar e penhorar bens do devedor. ... Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença.

Quando o réu não tem condições de pagar a multa?

O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.

Quanto tempo demora uma insolvência pessoal?

A Lei determina que entre a apresentação à insolvência e a sentença de declaração de insolvência não devem decorrer mais do que 3 dias úteis (prazo meramente moderador); na prática, a decisão demora aproximadamente entre 10 a 15 dias.

O que fazer para pedir insolvência pessoal?

Para iniciar um processo de insolvência pessoal, quer através de apresentação à insolvência quer através de um pedido de insolvência requerido pelo credor (por exemplo, bancos) é necessária a constituição de um Advogado, devidamente mandatado através de procuração forense.

O que fazer quando não se tem dinheiro para advogado?

O cidadão deve procurar uma Defensoria Pública do seu estado, agendar um horário e sair em busca de uma solução jurídica para o problema que o atormenta.

O que fazer quando não se tem dinheiro para pagar um advogado?

Defensoria Pública. Por lei, toda pessoa tem o direito a um advogado gratuitamente, especialmente quem não possui renda. Diante desta situação, a Defensoria Pública coloca à disposição alguns profissionais da categoria para exercer atividades para este público.

Como fazer um recurso de multa do Ibama?

Como recorrer da multa do IBAMA? Como resultado do auto de infração, antes da defesa haverá audiência de conciliação ambiental. Essa audiência será agendada automaticamente para, no mínimo, trinta dias após a lavratura do auto de infração.

Como pedir que a multa vire advertência?

É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.