O que o cdigo 4.834 da Receita Federal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Este ato institui o código de receita 4834 (R D Ativa – Maed – Multa por Atraso na Entrega de Declaração), a ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para fins de recolhimento de penalidades motivadas pelo atraso na entrega das seguintes declarações: DASN, DEFIS, GFIP, ...
O que é multa isolada Receita Federal?
A punição é aplicada quando a Receita Federal discorda da possibilidade de compensação do crédito. ... A solução de consulta interna discute sobre qual montante deve ser aplicado o percentual de 50%.
O que é MAED Receita Federal?
A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é lançada quando o contribuinte está obrigado a apresentar determinada declaração e a entrega for realizada fora do prazo legal.
O que é RD ativa?
Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol. R D Ativa - Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01.
O que é multa isolada?
Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - Com a apuração do imposto devido ao final do exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao imposto efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de ...
Qual é a multa por sonegação de imposto?
Segundo a Lei 4.729/65, pode ser penalizado com prisão ou pagamento de altas multas quem sonegar ICMS ou qualquer outro imposto. ... Neste caso a multa é de 75% do valor total sonegado mais juros moratórios, pois fica implícito a má-fé do empresário e o objetivo de fraudar o governo.
Como pagar Darf MAED?
O DARF para pagamento estará anexo ao recibo de entrega da declaração original....Você tem as seguintes opções:
Via e-CAC no portal da Receita Federal (se o débito já estiver em cobrança na RFB) ...
Sicalcweb. ...
Atendimento Presencial.
O que é o código da receita 4133?
Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 60/2013 foram instituídos foram instituídos códigos de receita referentes à Contribuição devida a outras entidades e fundos e a contribuição previdenciária dos segurados e empresas, dentre os quais destacam-se: a) 4133 R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados; b) ...
O que é div ativa contr empregador?
Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros.
Como contestar multa IRPF?
O contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda pode contestar os valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A defesa pode ser apresentada de maneira inteiramente virtual, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento do Fisco.
O que é considerado sonegação de imposto?
No caso dos impostos, a sonegação acontece quando uma pessoa ou empresa oculta dos órgãos governamentais informações sobre rendimentos ou atividade econômica praticada.
O que é crime de sonegação fiscal?
A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
Como responder a uma intimação da Receita Federal?
Responda apenas o objeto da intimação. Não divague sobre assuntos correlatos. Do mesmo modo, só apresente os documentos que foram solicitados. Tentar antecipar o desejo do fiscal ou apresentar provas não solicitadas pode implicar em alargamento da auditoria para outros fatos ou outros períodos.
O que acontece depois da impugnação?
A petição inicial é feita e a parte oposta tem o direito de contestar. A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. ... É importante destacar que tudo o que não for impugnado por uma das partes (como documentos ou argumentos) será dado como verdade no processo.
O que é a CDA?
A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou. ... Há todo um processo para que o protesto do CDA (Certidão de Dívida Ativa) seja feito.