A Certidão de Ônus Reais é um documento emitido pelo registros de imóveis e informa se há alguma restrição à fruição de propriedade de um imóvel. Tal certidão declara, por exemplo, se o imóvel está hipotecado ou penhorado.
Obrigando-se o promitente-vendedor a entregar o imóvel "livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus", procede a ação de cobrança do promitente-comprador que, depois de adquirir o bem, é obrigado a pagar as dívidas tributárias originadas em período antecedente ao da compra do imóvel.
Após quitação e baixa do gravame no veículo no prazo estabelecido pelo órgão de trânsito, O VENDEDOR se obriga a entregar ao COMPRADOR o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente assinado.... O VENDEDOR se responsabilizará pela entrega do automóvel ao COMPRADOR, livre de qualquer ônus ou encargo.
Figuras hibridas. Direito real. Híbrido é o que se origina do cruzamento ou mistura de espécies diferentes. Tal nomenclatura, no Direito Civil, refere-se a tipos específicos de obrigação pelo fato deles assumirem peculiaridades limiares entre o direito real e o direito obrigacional.
Essas figuras, que constituem, aparentemente, um misto de obrigação e de direito real. ESPÉCIES: As obrigações híbridas ou ambíguas são as seguintes: i) Obrigações propter rem (também denominadas obrigações in rem ou ob rem); ii) os ônus reais; iii) e as obrigações com eficácia real.
As obrigações propter rem são denominadas como obrigações híbridas, ou ambulatórias por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja. Seguindo a tradução livre do latim, temos que esta é uma obrigação em razão (propter)[1] da coisa (rem)[2].
Auctori incumbit onus probandi - Dicionário de Latim.
O ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor, conforme expressa regra do artigo 373 , II , do CPC .
ÔNUS DA PROVA. - É regra de direito processual civil que o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos. Portanto, quem alega, deve provar.