Na sistemática do CPC de 1973, configura fraude à execução o ato de alienação ou oneração de bens do devedor quando o bem for litigioso ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art.
Fraudado vem do verbo fraudar. O mesmo que: burlado, despojado, enganado, esbulhado, espoliado, falsificado, lesado, usurpado.
O negócio realizado em fraude à lei imperativa é aquele que é realizado afastando-se da incidência da legislação cogente, realizado de forma diferenciada da permitida pela lei.
É elemento objetivo de alguns atos fraudulentos, junto com o concilium fraudis e a participatio fraudis. Prejuízo causado ao credor pela insolvabilidade do devedor ao efetuar-se o negócio, ou deste resultante por causa de fraude. Permite a ação pauliana.
Os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa Falida durante o procedimento concursal, seja como encargos aos seus próprios agentes para o desenvolvimento do processo, seja por obrigações contraídas perante terceiros, ou ainda os créditos contraídos pelo devedor durante o procedimento de recuperação ...
Vale destacar, todavia, que os credores titulares de créditos não sujeitos à recuperação extrajudicial não podem ser obrigados por lei a se vincular ao acordo proposto pelo devedor.