O que diz o artigo 462 do Cdigo Civil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
O que diz o artigo 840 do Código Civil?
840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Quanto ao contrato preliminar?
Os contratos preliminares têm, portanto, a função de tornar obrigatória no futuro a contratação, quando as partes não querem ou não podem, desde logo, contratar definitivamente. O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal.
O que diz o artigo 463?
463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Quando um contrato será preliminar?
1-Conceito de contrato preliminar É aquele em que ambas as partes ou uma delas se compromete a celebrar mais tarde outro contrato, que será o contrato principal.
O que é um contrato definitivo é preliminar?
a) Preliminar (ou compromisso, pré-contrato, promessa de contrato) são aqueles firmados com o fim de tornar obrigatória a celebração de um contrato futuro, que será o definitivo. ... b) Definitivo é o contrato que é celebrado de forma plena e acabada, gerando deveres e obrigações para uma ou para ambas as partes.
O que deve constar no contrato preliminar?
Seus requisitos são: capacidade das partes, objeto licito e possível, consentimento ou acordo de vontades.
Importante ressaltar que o O CC/02 adotou o principio da forma livre (art 462). ...
Pode ser unilateral (consentimento de ambas as partes – porem produz obrigações para um lado somente) ou bilateral.
Mais itens...
Qual a diferença entre negociação preliminar e contrato preliminar?
Convém observar que a negociação preliminar é diferente do contrato preliminar. A negociação preliminar não se trata de um contrato. Por esse motivo, não gera direitos e obrigações. É uma fase antes de o contrato ser formalizado, momento no qual ocorre a análise de vontades e debates acerca das cláusulas.
Como distinguir o contrato preliminar do contrato definitivo?
Diferencia-se o contrato principal do preliminar pois , o preliminar configura a obrigação de concluir o outro contrato enquanto o definitivo é uma prestação substancial. Distingue-se também das negociações preliminares pois estas não envolvem compromissos nem geram obrigações para os interessados de forma geral.
O que é contrato definitivo?
b) Definitivo é o contrato que é celebrado de forma plena e acabada, gerando deveres e obrigações para uma ou para ambas as partes. Por exemplo: a escritura de compra e venda de imóvel, ou a venda de um veículo usado.
Qual a validade de um Pré-contrato?
4º – O pré-contrato gera obrigação entre as partes e somente deixará de constituir pacto definitivo caso alguma de suas cláusulas ou condições não se realize, importando na obrigação de indenizar, na hipótese de comprovado descumprimento contratual.
Para que serve o Pré-contrato?
O pré-contrato é um dos documentos utilizados para manter as negociações. Além disso, quando a marca conta com um modelo em ponto físico, o franqueado precisa de um local adequado para manter a unidade. Logo, além de tratar do aluguel, os envolvidos precisam cuidar das etapas de reforma.