O que diz a lei 5889 73? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto. Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo estabelecido para o adulto.
Qual a lei que rege o empregado rural?
O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado.
O que é o empregador rural?
Empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explora atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
Qual o adicional noturno do trabalhador rural?
No trabalho urbano o adicional noturno é de 20% (vinte por cento). Já no trabalho rural, o adicional noturno é de 25% (vinte e cinco por cento). Base legal: Art. 7º, parágrafo único, da lei 5889/73 e Art.
O que a lei define como atividade Agro-económica?
Atividade agroeconômica é toda atividade que tenha relação com a terra. Coletor de minhocas, por exemplo. Agroeconomia é um nome genérico.
Como funciona o contrato de Safrista?
O safrista é o trabalhador rural que se dispõe a prestar serviços através de um contrato montado de acordo com o período de safra. Um funcionário safrista, assim como os outros, têm seus direitos de trabalhador normais garantidos por lei, como décimo terceiro, descanso semanal, férias, FGTS e INSS.
Quais são esses dois tipos de contratos de trabalho rural?
Contrato de Trabalho - Modalidades O contrato de trabalho do trabalhador rural poderá ser por prazo determinado ou indeterminado, conforme estabelece o art. 443 da CLT. O contrato por prazo indeterminado não possui período de vigência prefixado, ou seja, que não são realizados por prazo determinado.
Quais os requisitos exigidos para o empregador rural?
Entre os documentos exigidos nesse momento estão: Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Notas de produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias no nome do requerente como vendedor; Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (registrado em cartório); Documentos ...
Como calcular adicional noturno trabalhador rural?
O valor extra referente ao adicional noturno é de 20% sobre o valor da hora de trabalho. Ao trabalhador rural o adicional noturno deve ser de 25%. Para turnos de até 4 horas não é necessário conceder intervalos para alimentação ou repouso. Entre 4 horas e 6 horas devem ser concedidos 15 minutos.
O que é Agroeconomica?
A economia nas suas relações com a agricultura. 2. Actividade económica a partir de produtos agrícolas. ... Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990: agro-economia.
Quais as atividades de um trabalhador rural?
A atividade rural no Brasil inclui pecuária, lavoura, produtos florestais, extrativismo e a pesca artesanal. Há em cada atividade uma grande disparidade no que se diz respeito à produção, devido a tecnologia utilizada e o valor dos produtos.
Quais os direitos no final do contrato?
O empregado ainda tem direito a: 13º salário proporcional e férias proporcionais mais ⅓ e o saldo salário. Agora, se o colaborador decidir, após os 90 dias corridos, que não se interessa com a empresa, ele tem direito de pedir demissão e não ser indenizado por isso.
Quanto tempo pode durar um contrato de safra?
dois anos
O Contrato por Safra, criado pela Lei 5.889/73, é uma espécie de contrato por prazo determinado e, portanto, deverá ter sua duração limitada a dois anos - devendo durar desde o início até a última ação da colheita.
Pode descontar moradia do trabalhador rural?
Sim. A atual legislação do trabalho rural permite que o empregador rural desconte de seu empregado até 20% (vinte por cento) pela ocupação da moradia, desde que previamente autorizado por este, sob pena de ser considerada nula de pleno direito.
Quais são os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural?
Aposentadoria por idade rural: Quem tem direito?
Ter trabalhado por pelo menos 15 anos de forma rural;
Ter pelo menos 55 anos se mulher ou 60 se homem;
Estar trabalhando no campo quando preencheu a idade de 55 anos ou 60 anos.