O que diz a lei 12403 2011?

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O que é o artigo 282?

282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Qual é a lei da prisão preventiva?

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Qual foi a grande mudança trazida pela lei n 12.403 2011 em termos de liberdade provisória?

Resumo: A Lei 12.403/2011 trouxe significativas mudanças na sistemática da prisão cautelar (flagrante e preventiva), de modo que, tais inovações, suscitaram dúvidas e divergências de opiniões. ... COMPATIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS HIPÓTESES DE PRISÃO APÓS A LEI 12.403/11 3. AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO.

Qual o momento para pedir a liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.

Qual é o prazo da prisão preventiva?

90 dias "Com a nova lei, a prisão preventiva segue sem prazo determinado, contudo passa a existir o dever de a autoridade judiciária, de ofício, apreciar novamente a matéria no prazo de 90 dias. Não o fazendo, a prisão passa a ser ilegal, devendo ser relaxada" [1].

Qual é o prazo máximo da prisão preventiva?

81 dias O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.

Quanto às prisões cautelares e liberdade provisória?

O art. 321 regula o cabimento da liberdade provisória para todas as hipóteses quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. Nesse caso, deve o juiz impor uma das medidas cautelares do art. 319, alternativas à prisão.

O que significa 283 ação penal?

Na Tabela do CNJ, as classes do Procedimento comum são as seguintes: a) 283 – Ação Penal – Procedimento ordinário: para delitos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 anos; ... c) 282 – Ação Penal de competência do Júri (arts.

O que significa dizer que o crime tipificado no art 273 do CP é um crime hediondo?

273 do Código Penal apresenta diversos questionamentos que devem ser observados e discutidos pela sociedade. O que o considera hediondo é a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da ofensividade em face do quantum da pena cominada.

O que é prisão preventiva e quanto tempo dura?

Como inexiste em lei um prazo determinado para a duração da prisão preventiva, a regra é que perdure até quando seja necessário. ... A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo se prolongar indefinidamente, posto que, se isto ocorrer configura constrangimento ilegal.