O que diz a Lei 10520 2002? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Qual a lei que rege o pregão eletrônico?
PREGAO ELETRONICO PROCEDIMENTOS. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, foi instituída pela Lei 10.520/2002, na qual foi regulamentada pelo Decreto 5.450/2003, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.
Quais são os atos que integram a fase preparatória do pregão presencial e sua base legal?
P: 1) Quais são os atos que integram a fase preparatória do pregão? l) a minuta do edital e a minuta do instrumento contratual aprovadas pela unidade jurídica do órgão ou entidade, cuja unidade, orçamentária ou de despesa, promova o certame.
Quando é utilizado o pregão?
O pregão foi criado para ser utilizado nas aquisições de bens e serviços comuns, visando desburocratizar os procedimentos realizados nas modalidades da Lei 8.666/93 e, consequentemente, a celeridade na contratação.
O que é pregão concurso?
O pregão é uma modalidade de licitação instituída pela Lei 10.520/2002. ... Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Ela também define cinco modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, concurso e leilão.
Qual é a nova lei de licitações?
A Nova Lei de Licitações 14.133/21 chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. ... A Nova Lei de Licitações também estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos, num processo online.
O que é a lei do pregão?
A Lei 10520, de 2002, também chamada de a Lei do Pregão, indica uma modalidade de licitação que é bastante utilizada na atualidade, sendo esta destinada para a aquisição de bens ou serviços que são considerados de interesse comum, seja qual for o valor de sua licitação.
O que é pregão lei?
Noções Gerais sobre a Lei 10520/2002. O pregão é a modalidade de licitação mais utilizada na atualidade, destinada à aquisição de bens e serviços considerados comuns, independentemente do valor da licitação.
Quais são os atos que integram a fase preparatória do pregão eletrônico?
Convocação dos Interessados; 2. Recebimento das Propostas - Impugnação e Esclarecimentos do Edital; 3. Análise das Propostas; 4. Fase de Lances; 5.
Quais são as fases do pregão presencial?
Em resumo, o Pregão é dividido em duas fases: A Fase Preparatória (interna) e a Fase Externa. Na Fase Preparatória é realizado todos os procedimentos para que ocorra a abertura do procedimento, como por exemplo a elaboração do edital. A Fase Externa inicia com a abertura do Edital, que convoca os interessados!
Quando o pregão não pode ser utilizado?
Precisa saber quando usar Pregão Eletrônico? ... O pregão eletrônico não pode ser utilizado em três situações, segundo a lei n° 10.520/02: obras e serviços de engenharia, locações e aquisições imobiliárias e alienações de modo geral.
Qual o objeto do pregão?
O Pregão é modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum. ... É por esse motivo que o tipo de licitação adotado juntamente com o pregão é o de menor preço.
O que é a modalidade pregão?
Pregão é uma modalidade de licitação criada pela lei 10.520 de 2002, que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante.
Quando a Lei de Licitações entra em vigor?
A partir e 1º de abril de 2023, passa a valer exclusivamente a nova lei. ... Apenas a parte dos crimes licitatórios substitui, de imediato, as regras anteriores.
Quando será promulgada a nova Lei de Licitações?
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República. ... A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
O que é licitação por pregão?
Pregão é uma modalidade de licitação criada pela lei 10.520 de 2002, que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante.
O que é o pregão em audiência?
O pregão consiste na chamada das partes e advogados, para que entrem na sala e tomem os assentos que lhes cabem. Deve ser feito em voz alta e clara e tem a finalidade de evitar eventuais desatenções e caracterizar a ausência dos que não atenderem a ele. (DINAMARCO, 2010).
Quais as etapas de um pregão eletrônico?
Já nesta fase do Pregão Eletrônico abrange as seguintes etapas:
Convocação dos Interessados;
Recebimento das Propostas – Impugnação e Esclarecimentos do Edital;
Análise das Propostas;
Fase de Lances;
Aceitação das Propostas;
Verificação da Habilitação ou Inabilitação dos Licitantes;
Manifestação da Intenção de Recurso;
Mais itens...•27 de set. de 2019
O que é fase preparatória da licitação?
A fase interna (ou preparatória) da licitação, é a fase na qual será desenvolvido o planejamento da contratação. Nesta etapa são efetuados os procedimentos prévios à contratação, delimita-se as condições do instrumento convocatório antes de trazê-las ao conhecimento da sociedade.
Quais são as fases do pregão?
O pregão compreende uma fase preparatória, instituída pelo Art. 3º da Lei 10.520, e uma fase externa, que está disciplinada no Art. 4º, em seus incisos, que compreende as fases: edital, julgamento e classificação, habilitação do licitante vencedor, adjudicação e homologação.