O que dispõe a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção Lei 12.846 2013?

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

São hipóteses que motivam a dissolução compulsória em razão da gravidade da infração previstas na lei anticorrupção?

A dissolução compulsória mencionada acima será determinada quando ficar comprovado (i) ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou (ii) ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos ...

O que dispõe a Lei Anticorrupção?

A lei anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (artigo 1º da Lei 12.846/2013).

Qual é o dispositivo legal que regulamenta a Lei Anticorrupção?

Em 2015 foi editado o Decreto nº 8.420 que veio regulamentar a Lei Anticorrupção e estabelecer parâmetros para a imposição de multa às empresas infratoras, agravantes e atenuantes. ...

O que prevê a Lei Anticorrupção Kroton?

A "Lei Anticorrupção" prevê sanções que oportunizam a recuperação do patrimônio público de forma mais eficaz, possui caráter não só punitivo, mas também de reparação do dano causado. O texto da Lei 12.846/2013 protege os interesses da administração pública, considerando a responsabilidade da pessoa jurídica objetiva.

Quais são as condutas puníveis da Lei Anticorrupção?

De forma que incidem nas sanções da Lei Anticorrupção, no que tange a licitações, os seguintes ilícitos: frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento ...

O que a lei Anticorrupcao proíbe?

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. ...

O que é corrupção Segundo a Lei?

O conceito de “Corrupção” em sentido stricto é aplicável à conduta de efetivamente entregar dinheiro ou qualquer vantagem indevida a funcionário ou agente público, visando o recebimento de vantagem ou benefício, conforme previsto no artigo 5º, I da Lei Anticorrupcao.

Quais são as punições aplicadas as pessoas jurídicas que incorrerem em atos de corrupção?

São elas: (i) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (ii) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (iii) dissolução compulsória da pessoa jurídica; (iv) proibição de ...

Qual é o conceito de Administração Pública para a Lei Anticorupção escolha uma?

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para fins da Lei, é toda a estrutura e organização do Poder Público, compreendo União, Estados, Municípios, órgãos, empresas e pessoas (agentes públicos) que desenvolvam a atividade estatal.

Qual a diferença entre responsabilidade civil objetiva e subjetiva?

A diferença entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva reside, basicamente, no fato de que a primeira depende da comprovação de dolo ou culpa, enquanto a segunda, estará caracterizada desde que o nexo causal esteja comprovado. ...

O que é responsabilidade civil o que é responsabilidade civil subjetiva o que é responsabilidade civil objetiva?

A responsabilidade objetiva tem como requisitos a conduta, o dano e o nexo causal. Ou seja, nesses casos o causador do dano deverá indenizar a vítima mesmo que não seja comprovada a culpa. Por outro lado, na responsabilidade subjetiva é necessário comprovar a conduta, o dano, o nexo causal e culpa do agente.