O Que Aço De Interdiço E Curatela?
Interdição e curatela são institutos jurídicos relacionados à proteção de pessoas que, por razões diversas, podem enfrentar limitações em sua capacidade civil. Estes instrumentos complexos visam equilibrar a proteção do curatelado e a preservação de sua autonomia na medida do possível. Dessa forma, em casos nos quais a intervenção se faz necessária, a interdição e a curatela proporcionam um arcabouço legal para garantir o cuidado adequado e a salvaguarda dos interesses daqueles que, por circunstâncias específicas, não conseguem gerir integralmente seus próprios assuntos.
Conceitos importantes: curador e curatelado
É importante destacar que o interditado não perde todos os seus direitos, e o curador é designado para agir apenas naquelas áreas em que a incapacidade se faz presente, visando sempre o bem-estar e a dignidade do curatelado.
Dessa forma, a decisão de adotar a curatela compartilhada depende das circunstâncias específicas de cada caso, sendo considerada a melhor opção para proteger os interesses do curatelado. Vale destacar que decisão do STJ já destacou que cabe aos interessados solicitar a implementação da medida, e o juiz não é obrigado a estabelecer a curatela compartilhada por conta própria.
Nesse contexto, Rizzardo (2019) explica que “o fundamental para a interdição é a impossibilidade de exprimir a vontade, isto é, de manifestar o pensamento, de emitir juízos volitivos e determinar a si e os atos no mundo que circunda a pessoa.”
Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia
Por fim, pode ser modificada a ordem legal de preferência no caso concreto, se for preciso, para atender ao melhor interesse do curatelado, e nos casos em que o indivíduo for deficiente, o magistrado poderá determinar a curatela compartilhada.
Ao longo de quase 10 anos de prática forense em Varas de Família, no início como servidor do judiciário e atualmente como advogado, já trabalhei e atuei com incontáveis ações de curatela, então separei alguns “macetes” da prática para encurtar o caminho dos colegas ao manejar o rito de interdição.
Quem pode pedir interdição e curatela?
Entretanto, interditar alguém não é tão simples quanto parece, uma vez que deve ser tratado em petição inicial os fatos que comprovem a incapacidade da pessoa interditada em exercer o controle de seus bens e, se for o caso, realizar atos da vida civil, informando o início do aparecimento da incapacitação.
Portanto, deve-se prevalecer a autonomia da vontade para que as pessoas nessa qualidade façam as suas próprias escolhas, de modo que resta ao instituto da curatela, tão somente o caráter de medida de proteção extraordinária.
Quem pode pedir interdição e curatela?
Em face do exposto, em relação ao que seria denominado interdição e curatela, pode-se afirmar que a curatela é um instituto jurídico conectado à interdição, mas que ocorre após o surgimento desta interdição, sendo vista como uma consequência.
O principal objetivo de uma interdição é salvaguardar os interesses da pessoa interditada, relacionados ao gerencimento de seu patrimônio e também de seus cuidados pessoais e de saúde. As pessoas sujeitas a interdição são aquelas que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, como por exemplo, pessoas idosas que perdem o discernimento e que se encontrem incapacitadas de fato, ainda que transitoriamente, em decorrência de doenças ou de suas sequelas, como o Alzheimer, o Acidente Vascular Cerebral – AVC, a Demência Senil, dentre outras.
O laudo médico é um importante instrumento probatório que traz a informação acerca da necessidade de interdição, uma vez que influenciará fortemente na decisão do magistrado, que se entender plausível a interdição, fará com que o patrimônio do interditado seja transferido diante da curatela para aquele adulto considerado capaz diante da autoridade judicial.
Precisa de advogado para entrar com interdição e curatela?
Na ação de curatela, o curatelado é aquele que foi declarado incapaz para o exercício de determinados atos de sua vida civil ao qual foi nomeado um curador para suprir essa função.
Classicamente, o instituto da curatela destinava-se aos sujeitos incapazes, absoluta e relativamente, com exceção dos menores, para os quais o instituto aplicável seria a tutela.
Imagine a hipótese de uma grávida menor de idade ou enquadrada em qualquer uma das hipóteses de incapacidade que impõe curatela. Diante da morte do pai, tecnicamente não haveria poder familiar dessa mulher sobre o nascituro, estando assim configurada a hipótese de curatela para o caso.
E a curatela, como funciona?
A curatela cabe quando uma pessoa está incapaz de manifestar sua vontade acerca da prática de atos da sua vida civil. Assim, o instrumento se apresenta como possível solução jurídica para legitimar judicialmente um terceiro que passará a ter poder para exercer tais funções sob as responsabilidades da lei.
Contudo, a Terceira Turma do STJ, de maneira excepcional e fundamentada, considera possível ampliar esses poderes para outros aspectos da vida civil do curatelado, respaldado por um laudo pericial minucioso, não contrariando disposições legais, sem necessariamente declarar sua incapacidade absoluta.
Quem são as partes no processo de interdição?
São, portanto, legitimadas a promover a interdição as pessoas desig- nadas nos artigos 1.
Qual o rito da ação de interdição?
A ação de interdição se enquadra como sendo um dos típicos procedimentos de jurisdição voluntária. O que significa que não há uma parte ré contestando o pedido. Basta ao interessado (cônjuge, familiares ou Ministério Público) comprovar que o indivíduo não apresenta discernimento para exercer os atos da vida civil.
Onde propor ação de curatela?
§ 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. O Código de 1973 conferia legitimidade ativa apenas ao interditado (artigo 1.
Como dar entrada na curatela?
Para autorizar a concessão da curatela é necessário comprovar, no caso concreto, que o interessado efetivamente não possui grau de discernimento suficiente para gerir os atos da vida civil e que há necessidade da medida para a garantia dos seus interesses (isto é, que a pessoa está sofrendo alguma espécie de limitação ...
Como faço para pedir internação compulsória?
Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.
O que é necessário para internação compulsória?
O pedido de internação compulsória deve ser direcionado ao Juiz da Vara de Família, pois o fundamento do pedido é o fato de o usuário de substância entorpecente estar impossibilitado, momentaneamente, de decidir acerca do próprio interesse, no caso sua saúde.
Como funciona o processo de internação compulsória?
Na internação compulsória, a ordem para internar o dependente químico é expedida judicialmente, independentemente da vontade do indivíduo. Ou seja: ela representa a resposta do juiz para uma solução médica e terapêutica àquela pessoa e pode ou não ser requerida por seus familiares./span>
Qual a diferença entre internação compulsória e involuntária?
É importante esclarecer a diferença entre internação compulsória e internação involuntária. A primeira é uma medida judicial, já a involuntária é um ato médico que incide sobre um paciente em um momento crítico e se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de outra pessoa./span>
Como conseguir internação involuntária gratuita?
O que a Lei diz sobre a internação gratuita É neste momento que a família deve intervir e fazer o pedido de internação involuntária. De acordo com a Lei o familiar pode solicitar a internação involuntária desde que o pedido seja feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra.
Qual a diferença entre internação e internamento?
Internação ou Internamento é o local de permanência dos doentes a quem os cuidados de saúde não podem ser administrados em regime ambulatório. Exemplo de lugares onde ocorrem internações são a UTI e o hospital psiquiátrico.
O que é o internamento?
Colocar alguém ou colocar-se por algum espaço de tempo numa instituição de saúde, de correcção ou de assistência (ex.: internar um doente; internou-se para desintoxicação).
O que é uma internação hospitalar?
O que é a Internação Hospitalar? É considerada Internação Hospitalar em regime de diária o atendimento que demande o a ocupação de leito numerado em hospital ou clínica que exija, pelas características e necessidade da condição do paciente, permanência de 24 horas ou diárias excedentes.
O que significa a palavra internamento?
Significado de Internamento substantivo masculino Ação ou efeito de internar; resultado de se internar para tratamento; internação.
O que é preciso para internar um doente mental?
Quando o paciente está em situação em que há necessidade de internação psiquiátrica, o melhor a se fazer é buscar um hospital especializado nessa área. Somente nesse tipo de instituição essa pessoa vai receber o tratamento ideal para o transtorno ou distúrbio psiquiátrico que apresenta./span>