O que a Lei Postal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade.
O que é serviço postal brasileiro?
O conceito de serviço postal é legalmente definido pela Lei nº 6.538/78, art. 7º: Art. 7º – Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.
Qual é o serviço prestado pela Empresa de Correios e Telégrafos?
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou simplesmente Correios, é uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil, mas que não se limita a apenas essa atividade: executa a distribuição de encomendas em todo o território nacional, bem com ...
O que é monopólio e exemplos?
Exemplos de Monopólio Temos como exemplo de monopólio regulamentado o caso da Petrobrás no Brasil. A empresa atua em toda a cadeia de óleo e gás, sendo ao mesmo tempo detentora de poços de petróleo, refinarias e também distribuidoras.
Qual o objeto da ADPF 46?
Com amparo nos princípios da livre iniciativa, concorrência e eficiência administrativa, a Associação Brasileira de Empresas de Distribuição - ABRAED ingressou na Suprema Corte do Brasil com a ADPF n° 46 com o desiderato de que o monopólio estatal sobre o mercado postal fosse encerrado.
O que é um monopólio Cite alguns exemplos de práticas monopolistas?
O monopólio é uma disputa desleal. Monopólio significa uma única empresa que retém total ou parcialmente um mercado e que atua em determinado ramo de atividade, dessa forma regula preços, matéria-prima entre outros a partir dos seus interesses, não permitindo a concorrência. ...