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Como Recorrer De Uma Multa Do CREA?

Como recorrer de uma multa do CREA?

Para realizar a defesa/recurso, o interessado deve acessar o Sitac/Ambiente de Serviços. Por meio do Sitac, é possível preencher o formulário da demanda, assim como enviar a documentação digitalizada e realizar o acompanhamento da solicitação.

O que acontece se eu não pagar a multa do CREA?

A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.

Como anular uma multa do Crea-sp?

O que faço? O autuado poderá apresentar em sua defesa, em até 10 dias após o recebimernto do Auto de Infração, as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, junto a Unidade de Atendimento mencionada no Auto de Infração. Ou efetuar o pagamento da multa.

Qual é o valor da multa do CREA?

A Decisão Plenária nº 1544/2019 aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2020....Obra ou Serviço.

Como se processa a fiscalização do CREA?

A fiscalização do Crea-SP prioriza a ação preventiva e educativa. Esclarece durante as visitas os verdadeiros objetivos e disponibiliza canais de denúncia como forma de impedir que profissionais e empresas irregulares concorram de forma desleal e predatória com os que cumprem suas obrigações.

Como consultar auto de infração Crea-mg?

Para saber se um profissional ou empresa possui registro ativo junto ao Crea-MG, autenticar ART ou certidões, assim como realizar consulta sobre cadastro de instituição de ensino e cursos, você deve acessar o Sitac/Ambiente Público ou clicar nos links abaixo: Profissional / Empresa.

Quem o Crea pode multar?

Assim, o CREA não tem competência para multar ou embargar uma obra irregular mas será competente para constatar se aquela obra está sendo realizada sob a supervisão de profissional devidamente qualificado e credenciado junto ao Conselho.

Como pagar uma multa do CREA?

Via atendimento por e-mail, no Fale Conosco do Crea-PR, selecionando o motivo SERVIÇO e o assunto Emissão Guia/Parcelamento – Processos. Você também pode acessar diretamente clicando neste link; Pessoalmente em qualquer uma de nossas inspetorias – veja os endereços e horários de atendimento neste link.

Como suspender temporariamente o CREA-SP?

O profissional deverá solicitar a interrupção de registro protocolizando em qualquer uma das Unidades ou Postos de Atendimento do Crea-SP acesse a página de Interrupção de Registro para mais detalhes.

Como cancelar meu CREA-SP?

Para requerer cancelamento de registro de empresa, será necessário comprovar que a empresa não atua mais nas áreas abrangidas pela fiscalização deste Conselho. A comprovação é feita apresentando o distrato social ou alteração contratual com objetivo social alterado (sem atividades ligadas à fiscalização do CREA).

Como funciona a fiscalização do CREA?

O que o CREA fiscaliza? O Crea-SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos.

É dever do Sistema CREA a fiscalização do exercício profissional?

O que compete a fiscalização do Crea O combate ao exercício ilegal das profissões é fundamental para a salvaguarda da sociedade, pois o foco principal é a garantir a prestação de atividades técnicas com a presença de profissionais habilitados.

Como consultar registro no CREA?

Para saber se um profissional ou empresa possui registro ativo junto ao Crea-MG, autenticar ART ou certidões, assim como realizar consulta sobre cadastro de instituição de ensino e cursos, você deve acessar o Sitac/Ambiente Público ou clicar nos links abaixo: Profissional / Empresa.

Como consultar ART no CREA?

Novo Portal Crea Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar".

O que o Crea pode fiscalizar?

O que o CREA fiscaliza? O Crea-SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos.

Quando o Crea pode embargar uma obra?

Basta que o profissional de fiscalização encontre algo fora dos conformes, seja no projeto ou na licença da Prefeitura, que sua obra pode ser embargada e sofrer com atraso e até multa.

Como pagar o CREA 2021?

De acordo com as deliberações aprovadas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única com desconto de 10% sobre valor integral com vencimento em 31 de janeiro ou desconto de 5% para aqueles que pagarem até 28 de fevereiro de 2021. Para pagamento até 31 de março, o valor será integral.

Como faço para suspender o CREA?

Para requerer cancelamento de registro de empresa, será necessário comprovar que a empresa não atua mais nas áreas abrangidas pela fiscalização deste Conselho. A comprovação é feita apresentando o distrato social ou alteração contratual com objetivo social alterado (sem atividades ligadas à fiscalização do CREA).

Tem prazo para tirar o CREA?

O registro provisório é concedido pelo período de 1(um) ano, prorrogável pelo mesmo período (desde que comprovado com documento oficial da instituição de ensino informando o motivo do atraso), devendo o profissional, até a data do vencimento, apresentar o diploma.