Como é possível ter acesso aos dados públicos do Fundeb?

RESPOSTAS: 4.1. Onde obter informações sobre os valores repassados à conta do Fundeb? ... Ainda, nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal podem ser obtidos extratos da conta do Fundo (disponível para os conselheiros do Fundeb, vereadores, Membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público).

Como tirar extrato do PDDE?

O sistema pode ser acessado através do endereço http://www.fnde.gov.br/pls/internet_pdde/internet_fnde.pdderex_1_pc . É recomendável acompanhar o sítio do FNDE, no qual foi publicado diversos materiais informativos acerca do PDDE. Para mais esclarecimentos e dirimir dúvidas ligar para o telefone 0800 61 61 61.

Qual é a função do Conselho do Fundeb?

O que é O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

Quem tem direito de receber o rateio do Fundeb?

- os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021);

Como consultar verba PDDE?

A consulta pode ser feita no site da autarquia, sendo necessário inserir o Código Inep da escola. O acesso às informações sobre os recursos estão disponíveis no campo “PDDE QUALIDADE/PDDE Emergencial Municipal".

Como tirar a REx do PDDE?

As REx anteriores aos dois úlimos exercícios deverão ser solicitadas no e-mail pdde@fnde.gov.br ou nos telefones abaixo: (61) 2022-4026.

O que caracteriza o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e qual a sua principal atribuição?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal.

Quem não pode participar do Conselho do Fundeb?

Não podem participar dos conselhos, também pessoas que se encontram no: Grupo II – Responsáveis pela administração ou controle interno dos recursos do Fundo e seus parentes consanguíneos e afins. São exemplos desses profissionais: tesoureiros, contadores, funcionário de empresa de assessoria ou consultoria, etc.

Quem tem direito de receber o dinheiro do Fundeb?

Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.

Quem tem direito ao novo Fundeb?

Na vigência do Fundeb até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos do Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC 108/2020, o novo Fundo abrange na regra mínima (agora de 70%) os profissionais da Educação com uma ampliação das categorias que compõem o conceito.

Como consultar o PDDE web?

Como acessar O sistema pode ser acessado através do endereço https://www.fnde.gov.br/pdde/ .

Como consultar o valor do PDDE Paulista?

Site PDDE-Paulista Com o lançamento do site www.pdde.educacao.sp.gov.br, a destinação dos recursos fica mais transparente, sendo que qualquer pessoa poderá acompanhar os repasses do PDDE-Paulista e de seus subprogramas.

Como saber o valor do PDDE?

A consulta pode ser feita no site da autarquia, sendo necessário inserir o Código Inep da escola. O acesso às informações sobre os recursos estão disponíveis no campo “PDDE QUALIDADE/PDDE Emergencial Municipal".

Como acessar o PDDE web?

O sistema pode ser acessado através do endereço https://www.fnde.gov.br/pdde/ . É recomendável acompanhar o site do FNDE, http://www.fnde.gov.br/programas/pdde/area-para-gestores/atualizacao-cadastral , no qual foi publicado o manual “Passo a passo para atualização cadastral” e diversos materiais informativos.