Como funciona o Regime Diferenciado de Contratações?

A princípio o Regime Diferenciado de Contratação seria aplicado apenas às contratações de obras e serviços necessários aos eventos esportivos realizados no Brasil: Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas. Seria então uma opção de licitação exclusivamente usada nesses casos, perdendo sua validade após 2016.

O que vem a ser e como funciona o chamado RDC Regime Diferenciado de Contratações?

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, é uma nova modalidade de licitação pública que tem como grande objetivo ser um instrumento eficiente em sede licitações e contratos administrativos.

Está autorizada a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações RDC para licitações e contratações de quaisquer obras serviços compras alienações e locações?

Ainda, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, será aplicado para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações. ... Os dispositivos acrescentados e o inteiro teor da Lei publicada podem ser conferidos aqui.

O que é Regime Diferenciado de Contratação RDC O que o diferencia das demais modalidades licitatórias?

De acordo com o Governo Federal, o RDC consiste em um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes. ... No entanto, posteriormente a MP foi convertida na lei 12.462/11, que ampliou as hipóteses de aplicação do regime e prevalece até então.

Qual é o documento mais importante da licitação?

O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços.

Quando utilizar o RDC?

O uso do RDC traz vantagens como: realização de um único contrato para projeto e obra; possibilidade de remuneração variável por desempenho do fornecedor; realização de licitação eletrônica para obras; combinação de modos de disputa aberto e fechado; elaboração de matriz de riscos para o contratante e fornecedor, e a ...

Quais as vantagens do RDC?

O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final. O regime diferenciado foi implantado, pela primeira vez, para as obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, que vão ser realizados no país.

O que é a Resolução RDC?

A RDC é uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que determina as normas para estabelecimentos de assistência à saúde funcionarem com segurança.