Como ficou o porte de arma para advogado? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
No último dia 30 de abril, foi editada a Portaria nº 32, publicada no Boletim de Serviço da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecendo a autorização do porte de arma de fogo, particular ou institucional, dentro e fora do serviço, aos auditores fiscais e aos analistas tributários da RFB.
Quem tem direito a ter porte de arma?
Atualmente, qualquer cidadão comum tem direito à posse de armas, ou seja, comprar e manter uma arma de fogo em sua casa.
Foi aprovado o porte de arma?
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), um pacote de alterações dos Decretos nº 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento.
Onde é proibido portar arma?
Os detentores de porte de arma de fogo estão proibidos de portá-las em locais públicos, como clubes, casas de diversão, estabelecimentos educacionais e onde se realizem competições esportivas ou haja aglomeração de pessoas.
Quanto custa tirar porte de arma 2020?
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.
Quem é abrangido pelas exceções à vedação ao porte de armas de fogo?
art. 6.º da Lei n. 10.826/2003 sustenta que estaria vedado o porte de arma de fogo particular para integrantes de instituições de segurança, porquanto ela necessitaria de regulamentação. ... Por tal razão, continua o autor: “como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite.