Como Fazer Consulta No Portal Da Transparncia?
Você pode realizar consultas dos mais diversos dados sobre a Administração Federal, como os gastos do governo, as receitas, os convênios realizados, quantos e quais servidores trabalham em cada órgão, e assim por diante.
Referem-se ao adiantamento do adicional natalino, ao adiantamento de férias, ou outro acerto de pagamento, excluídos os descontos pessoais, tais como pensão alimentícia, empréstimos, planos de saúde e outros. O Portal não apresenta dados sobre descontos de natureza pessoal do servidor como pagamento de empréstimos, descontos de planos de saúde e pensões alimentícias.
Educativo
Os valores pagos a título de auxílio moradia, ajuda de custo e diárias podem ser consultados em “Despesas – Pagamentos – Gastos Diretos do Governo”, opção “Favorecido – Pessoa Física”.
Terceirizados: O Portal não apresenta dados sobre empregados de empresas contratadas para prestar serviços aos órgãos. Porém, há dispositivos legais que determinam a publicação pelo órgão, de relação com nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício destes empregados, atualizada quadrimestralmente. Assim, dados sobre esses empregados devem ser consultados diretamente junto ao órgão.
Com relação à remuneração, cabe destacar que nem todas as deduções do salário do servidor estão destacadas, pois algumas são informações pessoais protegidas por lei, como pagamento de empréstimos consignados e pensão alimentícia.
Controle social
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
Pode ser que sua navegação pelo Portal da Transparência instigue você a ir atrás de um contrato ou um projeto, por exemplo. Nesse caso, é importante lembrar que a Lei de Acesso a Informação garante aos brasileiros o direito de solicitar documentos, dados e informações. O jeito mais fácil de fazer isso é acessando a plataforma Fala.BR, que permite a requisição online, de forma fácil e sem custos.
Destaque - Novo Bolsa Família
Na tela inicial da consulta, são apresentadas as seguintes opções de pesquisa: Rápida, Avançada e por Documento. O cidadão pode personalizar sua consulta ao usar um ou mais filtros oferecidos na pesquisa:
São parcelas indenizatórias não enquadradas nos itens anteriores, tais como: auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio bolsas de estudos, indenização de férias e aviso prévio, auxílio acidente de trabalho, salário educação, indenização de transporte, auxílio transporte, auxílio filho excepcional, auxílio creche / pré-escolar / escola, adicional natalidade, indenização de irradiação ionizante, parcela de participação da União nos planos de saúde e auxílio-fardamento (exclusivamente para militares). No caso dos servidores em exercício no exterior, estão incluídas: indenização de representação no exterior, encarregatura de negócios, auxílio–familiar, acréscimo de auxílio-familiar (quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes) e fator de correção cambial e inflacionária.
Servidores e pensionistas de outras esferas sem vínculo com o Poder Executivo Federal: O Portal da Transparência não dispõe de dados sobre servidores de outras esferas – municipal ou estadual – que não exerçam função no Poder Executivo Federal. Dados sobre esses servidores devem ser consultados diretamente junto ao órgão do município ou estado ao qual pertença.
Principal
É a remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Trata-se de honorário fixo e mensal, conforme determinado pelo artigo 1º da Lei nº 9.292/1996.
Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
Os impedimentos de contratação com a Administração Pública só têm efetividade se forem facilmente verificáveis por órgãos e entidades no momento da licitação. Assim, além de promover a transparência da gestão ao cidadão, o CEIS representa uma fonte de referência para todos os gestores públicos nos processos de compras governamentais, a fim de evitar contratação dos impedidos em qualquer nível da federação. A verificação de ausência de registros no CEIS tem sido utilizada regularmente pelos entes públicos na etapa de habilitação em processos licitatórios.
Educativo
Outra dica: não deixe de se cadastrar nas notificações do Portal e use sempre o Sistema de Informação ao Cidadão para complementar as informações.
A função incorporar gráfico permite que você publique um gráfico do Portal em um website ou em um blog ou que faça referência direta a ele em email, fóruns e em outros compartilhamentos.
Outras Sanções
O Portal da Transparência foi desenhado de maneira em que há muitos caminhos para se chegar nas informações. Por exemplo: você pode explorar o painel do Bolsa Família e depois ver quanto foi repassado para sua cidade; ou você pode navegar pelo painel da sua cidade e depois ver quanto de Bolsa Família foi repassado para lá. Aqui vão algumas dicas para sua navegação:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
De forma geral, o Portal apresenta informações sobre assuntos transversais aos órgãos do Poder Executivo Federal, ou seja, assuntos que estejam relacionados à função da maioria dos órgãos da estrutura. Além disso, a ferramenta exibe informações em grau de detalhamento relevante à transparência, seja para a compreensão do cidadão, seja por determinação legal. Assim, assuntos muito específicos de um determinado órgão ou dados em um grau de detalhamento muito operacional podem não ser apresentados pelo Portal e devem ser publicado pelos próprios órgãos responsáveis. Mas o Portal ajuda você a encontrar as informações específicas mais procuradas pela Rede de Transparência e pela busca no site.
Educativo
O Portal dá detalhamento e transparência às informações, seja para a compreensão do cidadão, seja por determinação legal. Dentro desse universo, são disponibilizados dados sobre: Orçamento Anual; Receitas Públicas; Despesas Públicas; Recursos Transferidos; Gastos por Cartão de Pagamento; Áreas de Atuação do Governo; Programas de Governo;Benefícios aos Cidadãos; Programas e Ações Orçamentárias; Emendas Parlamentares; Órgãos do Governo;Servidores Públicos; Viagens a Serviço; Imóveis funcionais;Licitações;Contratações; Convênios e outros Acordos; e Sanções.
Outras remunerações eventuais: valores pagos em decorrência de acertos de meses anteriores, exercícios anteriores ou decisões judiciais (estes valores não compõem a base de cálculo do teto constitucional). No caso dos militares, consideram-se as gratificações de localidade especial e de representação - devidas pelo serviço em localidades definidas como especiais (situadas em regiões inóspitas, como as situadas na faixa de fronteira, principalmente no norte, noroeste e oeste do país) e pelo exercício de determinadas funções como os oficiais-generais e oficiais comandantes, chefes ou diretores de organizações militares – OM -, valores pagos em decorrência de acertos de meses anteriores, exercícios anteriores ou decisões judiciais (estes valores não compõem a base de cálculo do teto constitucional).
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Remuneração após deduções
O Portal da Transparência apresenta informações sobre servidores e agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) e também dos sistemas próprios do Banco Central (Bacen), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Militares (Aeronáutica, Exército e Marinha).
Tal proteção é necessária em algumas situações como, por exemplo, servidores em viagem a serviço para uma operação sigilosa de combate à corrupção ou no caso de compras governamentais relacionadas à defesa e à soberania nacional, ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas de interesse estratégico nacional, entre outras.
Também são apresentadas informações sobre a vinculação de órgão superior, órgão ou entidade vinculada e unidade gestora emitente do documento, além do elemento da despesa, do nome do favorecido e do valor da operação.