Tem direito a ser previamente informado durante o inquérito policial da decretação de medidas cautelares entre as quais a busca e apreensão domiciliar?

Tem direito a ser previamente informado, durante o inquérito policial, da decretação de medidas cautelares, entre as quais a busca e apreensão domiciliar Tem direito de estar pessoalmente presente nos atos processuais, além do interrogatório, como exercício da sua autodefesa.

Quais são os Código Penal?

O Código Penal Brasileiro é dividido em duas partes, a Geral e a Especial. Na primeira são estabelecidos conceitos gerais sobre diversos aspectos, como a definição do que vem a ser de fato o crime. Já a segunda trata da tipificação dos crimes e suas respectivas penas.

Quantos artigos existem no Código Penal?

Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes.

O que é uma medida cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.

Quais os artigos penais brasileiros?

artIGOS 171 , 180 , 288 , 311 , 317 , 155 e 157 , todos do Código Penal em Jurisprudência.

Quais os artigos mais importantes do Código Penal?

Na parte Especial os artigos mais cobrados são os artigos: 121 à 128 (crimes contra a vida; 138 à 145 (dos crimes contra a honra); 155 à 159 (dos crimes contra o patrimônio); 213 à 226 (dos crimes contra a dignidade sexual) e 312 à 334-A (dos crimes contra a Administração Pública).