Quem trabalha no Estado tem direito a fundo de garantia?

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, estados e municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público.

O que é servidor público municipal?

Servidor público é toda pessoa que trabalha para uma repartição da administração direta. Ela pode ter natureza federal, estadual ou municipal. Pessoas que estão integradas em cargos de prefeituras, assembleias ou tribunais podem receber esse título.

Como saber se tenho direito ao fundo de garantia?

No site oficial do FGTS na Internet (caixa.gov.br/extrato-fgts), também é possível fazer essa consulta. A consulta do extrato do FGTS também pode ser feita pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal, se o trabalhador for um cliente de conta corrente do banco público.

Quais os direitos do Regime Estatutario?

Como funciona o regime estatutário Define também a possibilidade de cargos de confiança e de cargos em comissão. Trata da forma de remunerar por subsídios alguns cargos públicos. Além de falar da estabilidade e da forma como perder o cargo.

O que são os servidores públicos?

Usamos a expressão servidor público para nomear as pessoas contratadas pelos órgãos públicos e empresas estatais. Assim, abrangemos quem tem uma relação profissional ou de trabalho com o Estado.

Onde trabalha o servidor público?

O servidor público é um regime de trabalho no qual o funcionário trabalha em um órgão público nos âmbitos municipal, estadual e federal. O grande diferencial desse vínculo empregatício, é que ele não é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas por leis específicas voltadas para funcionários públicos.