Quem tem o direito real de habitação?

Presente no art. 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação permite que o cônjuge sobrevivente – e também o companheiro -, qualquer que seja o regime de bens adotado, permaneça no imóvel destinado à residência da família até o momento do seu falecimento.

Quando se extingue o direito real de habitação?

Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ.

Quem tem direito real de habitação tem que pagar aluguel?

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel.

Como perder o direito real de habitação?

Apesar de o mencionado código não trazer disposição expressa, a Lei 9.278/96, em seu artigo 7º, parágrafo único, prevê que o direito de habitação cessa com a morte do beneficiário ou quando o mesmo constituir novo casamento ou união estável.

O que é usufruto E o que é direito real de habitação?

Enquanto o direito à habitação dá ao seu detentor a prerrogativa apenas de ocupar o imóvel para uso próprio e de sua família, o usufruto dá ao usufrutuário o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme dispõe o artigo 1.394 do Código Civil.

Pode renunciar direito real de habitação?

Da forma como foi estabelecido pelo novo art. 1.831, o direito real de habitação não tem mais limitação ao seu exercício.

Como evitar o direito real de habitação?

Se houver apenas um imóvel residencial no monte e nele não morar os cônjuges, ou se dito imóvel estiver alugado ou emprestado ou mesmo fechado, deixa de incidir o direito real de habitação.

Quanto tempo dura o direito real de habitação?

A norma não estabelece um limite temporal para exercício do direito, que podendo, em tese, ser usufruído até a morte do seu titular.

O que é direito real de habitação e usufruto vidual?

O direito real de habitação vidual foi acrescido ao Código Civil de 1916 a partir do Estatuto da Mulher Casada de 1962 e tinha por objetivo a proteção à mulher viúva. ... Para Beviláqua a habitação consiste em "um direito real temporário, limitado à ocupação da casa alheia, para a moradia do titular e de sua família"1.

Qual é o direito sucessório do companheiro no que diz respeito ao usufruto e ao direito real de habitação?

Ou seja, podemos concluir que o companheiro tem o direito de cumular o usufruto e o direito de habitação, diferentemente do cônjuge, onde tais direitos se alternam por estarem ligados ao regime de bens do casamento.

O que é o usufruto vidual?

​​O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens.

Qual a importância do direito real de habitação no contexto do direito sucessório?

De acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a finalidade deste legado ex lege de habitação é dúplice: garantir certa qualidade de vida ao cônjuge supérstite e impedir que após o óbito do outro cônjuge seja ele excluído do imóvel em que o casal residia, sendo ele o único bem residencial do casal a ser ...

Como é celebrado o direito real de habitação?

“O direito real de habitação consiste na concessão do uso, limitado à habitação, do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser fruído pelo cônjuge ou companheiro supérstite, de acordo como art. 1831 do Código Civil.

Para que serve o direito real de habitação?

Previsto no artigo 1.831 do Código Civil, o Direito Real de Habitação é o constituto que garante ao cônjuge ou companheiro ou direito de habitar, isto é, residir no imóvel destinado à residência oficial do casal, pelo resto de suas vidas, qualquer que seja o regime de bens adotado.

Quais são os limites impostos ao habitante no direito real de habitação sobre imóvel?

Art. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

Em que consiste o direito real de habitação?

Constitui direito real de fruição, onde apenas é cedida uma parte do atributo de usar, ou seja, o direito de habitar o imóvel. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Como afastar o direito real de habitação?

O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO pode ser oposto aos herdeiros que não fazem parte do núcleo familiar da ré. Não afasta o direito real de habitação o fato de o cônjuge sobrevivente possuir IMÓVEL PRÓPRIO, de natureza residencial, que não integre a herança de seu companheiro falecido.