“As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei”.
A Lei 10.
O Projeto de Lei 2208/19 estabelece que terão direito ao atendimento prioritário as crianças de 12 anos ou menos, desde que acompanhadas por pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
Ficam todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público, do transporte metroviário e do transporte ferroviário passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Como o nome sugere, os caixas preferenciais são caixas que prestam atendimento aos portadores de deficiência física, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes (mulheres que estão amamentando) e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, como prioridade.
O que é atendimento preferencial? O atendimento preferencial é a prioridade dada a pessoas cuja condição implica maiores dificuldades para aguardar pelo atendimento. Quem conta com atendimento preferencial tem direito à redução no tempo de espera em relação às pessoas sem prioridade.
60 anos de idade
Segundo a Lei nº as pessoas para as quais o atendimento preferencial é obrigatório são as seguintes: Gestantes e lactantes. Pessoas com 60 anos de idade ou mais. Pessoas com crianças de colo.
1o As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Segundo Fernando Piffer “Os constrangimentos sofridos pelos cidadãos que necessitam de algum atendimento mostram a importância do esclarecimento a toda população sobre a existência de normas de atendimento prioritário ou preferencial, deixando claro que, para além da prioridade desses direitos legalmente previstos, ...
Sendo assim a palavra prioridade indica que deve ser antes, e preferencial pode se dizer que é uma escolha. A palavra prioridade é o termo utilizado em todas as leis. O preferencial nem sempre é prioritário, e isso confunde um pouco as pessoas.
Aos comércios com dois caixas, pelo menos um deles deve estar disponível para o atendimento preferencial. Isso quer dizer que, se por ventura, na fila estiver uma pessoa que precisa de atendimento especial, faz-se necessário ter um caixa para atendê-lo.
adjetivo Que tem prioridade; mais importante: os projetos sociais são prioritários. Que está em primeiro lugar; primeiro em relação aos demais; preferencial.
1 Condição ou estado de primeiro; antecedência no tempo e na ordem. 2 Condição do que está em primeiro lugar em urgência ou necessidade; primado: Educação e saúde devem ser prioridades em qualquer governo.
Significado de Prioritariamente advérbio De maneira prioritária; mais importante que o restante.
7 antônimos de prioridade para 2 sentidos da palavra. O contrário de prioridade é: 1. posterioridade, subsequência.
substantivo feminino Caráter do que é posterior, do que acontece depois de: posterioridade de um fato, dos dias, das circunstâncias.
substantivo feminino O que é subsequente; que dá continuação; seguimento. Etimologia (origem da palavra subsequência). Sub + sequência.
Significado de Duração substantivo feminino Ação ou efeito de durar, de possuir um tempo determinado. Espaço de tempo que dura uma coisa: a duração de uma aula. Qualidade do que dura, do que permanece ou se conserva; durabilidade: um produto de muita duração.
1. Que se pode repetir até ao infinito. 2. Relativo a recursividade.
Que vem depois. Exemplo de uso da palavra Subsequente: Vou fazer compra, mas só vou pagar no mês subsequente, ou seja, no próximo mês.
Que segue, que vem depois; imediato, seguinte, ulterior: um testamento subseqüente anula o primeiro. As visitas que não forem utilizadas no mês não serão válidas para os meses subsequêntes. ou seja: As visitas que não forem utilizadas no mês não serão válidas para os próximos meses.
É um dia depois do outro. ... O resultado do exame de domingo será exibido no 1º dia útil subsequente a realização dos exames. Ou seja: 1º dia útil = Segunda-feira; Subsequente (neste caso) = Terça-feira.
A terça-feira é um dia útil considerado o terceiro dia da semana, seguindo a segunda-feira e precedendo a quarta-feira.
Ou seja, você paga depois de usufruir. Cada mês que utiliza você paga no mês seguinte. Um Contrato de locação residencial com pagamento do aluguel antecipado, ou seja, mês vincendo, só pode ser feito se não existir um seguro. Como sua locação têm fiança, então você não deve pagar antecipado.