Quem faz acordo tem direito ao seguro-desemprego 2020?

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Se o empregado que deseja sair da empresa, pode procurar o empregador e propor a saída em comum acordo.

Como funciona acordo entre empregado e empregador?

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. O artigo 484-A foi acrescentado à CLT e possibilita que as partes, de comum acordo, ponham fim a relação de trabalho existente.

Quando faz acerto tem direito a Seguro-desemprego?

Demitido com acordo perderá seguro-desemprego, mas ganhará metade da multa do FGTS. ... O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha só metade do aviso prévio e da multa do FGTS (que assim passa a ser de 20%).

Quais os tipos de acordos trabalhistas?

De acordo com a Legislação Trabalhista Brasileira, existem cinco tipos de demissão, um deles, inclusive, foi incluído após a Reforma Trabalhista:

• demissão sem justa causa;
• demissão por justa causa;
• pedido de demissão pelo funcionário;
• acordo entre as partes;
• demissão consensual.

1 de dez. de 2020

Quando é feito acordo quanto tem que devolver?

Neste cenário, é comum que as empresas procedam ao acerto rescisório, liberando para o empregado o FGTS referente ao contrato de trabalho supostamente extinto e as guias do seguro desemprego, mas o empregado terá que devolver a multa 40%.

Quanto vou receber de rescisão?

Valor do salário até o dia do mês em que trabalhou. Férias vencidas (caso haja) e férias proporcionais do período, ambas com acréscimo de 1/3 (um terço) de seus valores. Horas extras, se tiver. Acrescentando 50% para as horas trabalhadas em dias úteis e de 100% para as realizadas nos domingos e feriados.

Qual a diferença de direitos quando o empregado pede demissão e quando ele é demitido sem justa causa?

O trabalhador demitido sem justa causa deve receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa. Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40% sobre o FGTS e rescisão trabalhista.