A Câmara analisa o Projeto de Lei 5613/09, da Comissão de Legislação Participativa, que permite à pessoa que vai deixar herança destinar até metade dos bens ou valores existentes para o herdeiro que cuidar dela na velhice ou na doença.
O pai pode deserdar um filho no testamento? Não. Só se o filho tiver matado (ou tentado matar) o pai ou tiver ocorrido alguma ofensa gravíssima à dignidade da pessoa”. Como vimos na nossa série sobre a herança, os filhos são herdeiros necessários.
Conforme a lei, os filhos são herdeiros em primeira classe, em concorrência com o cônjuges (artigo 1.
A regra é simples: há uma ordem de preferência em que a existência de uma classe exclui as demais. Os primeiros que terão direito a receber a herança serão os descendentes do falecido. Nesse caso, os descendentes não são apenas os filhos, mas todos os integrantes da linha, sem limitação: filhos, netos, bisnetos, etc.
Para dividir os bens deixados, é preciso que se faça o inventário, sendo ilícito a divisão dos bens pelos herdeiros sem realização desse procedimento. Algumas transações, inclusive, se mostram impossíveis, como saques de valores depositados em instituições financeiras, venda de carros ou imóveis.
Na partilha da herança, cônjuges e herdeiros têm os mesmos direitos. Ou seja, recebem em partes iguais por pessoa os bens deixados pela pessoa falecida. Os descendentes têm também direito a habitação no imóvel de residência da família.
A partilha de bens é justamente a divisão do patrimônio deixado por aquele que morreu. Ela ocorre entre aqueles que têm direito a esta herança. Após o falecimento, metade dos bens será dividida prioritariamente entre os filhos e o cônjuge do indivíduo.
Veja a seguir os principais passos da realização dessa modalidade de inventário.
No primeiro caso, o inventário pode levar de três a seis meses para ser concluído. Já no segundo, o prazo pode ir de um a três anos, ou mais. Essa demora normalmente ocorre devido à divergência entre os herdeiros sobre a avaliação de divisão do patrimônio.
Embora os demais familiares possam não ter direito ao patrimônio, os herdeiros necessários, segundo a lei, têm direito a 50% dos bens do falecido, considerando-se a herança legítima. Os outros 50% podem ser dispostos de acordo com os desejos especificados em testamento.
IMPORTÂNCIA DO CÁLCULO Esquematicamente: - herdeiro necessário + testamento = cálculo da legítima; - herdeiro necessário + doação = cálculo da legítima; - herdeiro necessário + partilha-doação = cálculo da legítima.
Valor determinado de um todo; quota, cota: ficou com o maior quinhão dos lucros da empresa.
O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro. Por sua vez, a herança é o conjunto de relações jurídicas de conteúdo patrimonial de uma pessoa falecida. Por outras palavras, é o conjunto de bens, direitos e dívidas de que de era titular a pessoa que morreu.
Quinhão é um substantivo masculino da língua portuguesa e significa uma parte de algo que foi repartido, dividido. Normalmente, o quinhão é a cota ou parcela que um indivíduo recebe por direito quando há a divisão de alguma coisa ou bem material, da qual era sócio ou dono.
Se é um inventário em que há litígio pois os herdeiros não entram em acordo, cada um deles terá o seu quinhão, que é a parte cabente na herança. Como você pediu a praça da parte cabente ao seu herdeiro, deverá identificar qual a proporção(quinhão) pertencente a ele. Pode ser 1/4 dos bens; ou 25% dos bens.