► Decreto-Lei nº 5. O documento-chave que pôs em vigência todas as regras trabalhistas foi o decreto-lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis de Trabalho.
Foram lançadas medidas importantes, como a criação da carteira profissional (precursora da atual carteira de trabalho e previdência social), a regulamentação do trabalho feminino e infantil e o estabelecimento de juntas de conciliação de conflitos entre patrões e empregados, que seria um embrião da Justiça do Trabalho, ...
Em 26 de novembro de 1930, quando Getúlio Vargas assinou o Decreto nº 19.
O MTE é um órgão da administração pública federal responsável pelas questões relacionadas às relações trabalhistas no país. A sua principal função é garantir a estabilidade e o equilíbrio nos contratos de trabalho, conciliando interesses dos sindicatos, trabalhadores e empresas.
A criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi uma das primeiras iniciativas de Vargas ao assumir o governo por meio de um golpe, após a Revolução de 1930, que culminou com a deposição do então presidente Washington Luís (1869-1957) e o impedimento de que seu sucessor, Júlio Prestes (1882-1946), ...
Ministério do Trabalho | CPDOC. A criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930, foi uma das primeiras iniciativas do governo revolucionário implantado no Brasil no dia 3 daquele mesmo mês sob a chefia de Getúlio Vargas.
26 de novembro de 1930
A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)teve a sua origem em 1891, quando o presidente da República, Marechal Deodoro da Fonseca, assinou um decreto que permitia ao ministro Cesário Alvim exigir que as fábricas registrassem em um livro as matrículas de menores trabalhadores, contendo as primeiras informações ...
Em 1934, o governo do presidente Getúlio Vargas tornou a carteira de trabalho obrigatória para fins de consolidação dos direitos trabalhistas. Foi baseada na Carta del Lavoro, criada por Benito Mussolini na Itália em 1927.
A nova versão da Carteira de Trabalho Digital foi lançada em setembro de 2019 e substitui o documento impresso. O coordenador detalhou que a Portaria 1.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), também chamada de Carteira Profissional, é um direito do cidadão brasileiro, e um dever do empregador. Funciona como um documento de identificação, que guarda o histórico de todos os vínculos empregatícios que o trabalhador já teve ao longo de sua vida profissional.
A carteira de trabalho é obrigatória para qualquer trabalhador brasileiro que pretende exercer suas funções contratado por uma empresa ou por um empregado doméstico. Mas o documento também é solicitado em diversas situações, como pedido de empréstimos.
Sendo assim, a CTPS serve como meio de prova da relação de emprego, de seu tempo de duração, de cláusulas importantes do contrato de trabalho, da participação do empregado no PIS e de dados relevantes à Previdência Social.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento que contém informações sobre a vida profissional do trabalhador e sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Foi criada pelo Decreto-lei n.º 926/69.
Empresas que ultrapassarem este prazo estão sujeitas a multa e a pagamento de indenização para o empregado. A retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo empregador por mais de 48 horas não é permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).