Quanto à pessoa jurídica de direito privado de direito público interno e de direito público externo podemos dizer que?

Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas.

Quais as diferenças entre as pessoas jurídicas de direito público interno e externo?

São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; ... São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Quem são as pessoas jurídicas de direito público interno?

São a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica?

A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Quando uma pessoa passa a existir oficialmente?

Uma entidade só passa a existir oficialmente depois de efetivado o seu registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.