A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
Sessão: tem sentido de reunião ou algo que você vá fazer sentado, já que a palavra é derivada do latim “sessio” que significa “sentar-se”. ... c) Decidimos fazer uma sessão extra para decidir o novo acordo. Cessão: tem sentido de ceder, doar, transferir algo a alguém. a) Será necessário fazer uma cessão de direitos.
“ Não existe nenhuma divergência na jurisprudência do STJ. O tribunal entende que só é fato gerador do ITBI o registro do instrumento de transferência da propriedade imobiliária no cartório do registro. Isto é, antes do registro ainda não existe o fato gerador do tributo.
O fato gerador tributário é uma situação descrita na lei, atribuída ao pagamento de impostos por arrecadação do Governo. Todos os impostos têm o seu fato gerador, ou seja, um conjunto de fatos que o legislador vincula ao surgimento da obrigação de pagar um tributo sobre uma ou todas as partes envolvidas.
43 do CTN de que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.
Resposta 1 - O Fato Gerador é no mês de outubro que foi a data da Nota (data de emissão), mesmo que o serviço tenha sido realizado no mês seguinte (em novembro) - Nesse caso eu teria que gerar o DARF 1708 para vencimento já no dia
É um documento que descreve o fato gerador, que é a ação que dá origem à obrigação tributária. Então, para não restar dúvidas: a nota fiscal descreve o que o fato gerador realiza.