É importante observar que o tipo penal ambiental possui características próprias, uma delas é a ocorrência de normas penais em branco, isto é, aquelas que não necessitam de complementação advinda de outras normas ou regulamentações.
Quando se fala sobre a responsabilidade civil ambiental, que se sabe é objetiva, faz-se imperioso refletir a respeito do princípio de Direito Ambiental do Poluidor-Pagador. Segundo este princípio, quem polui deve arcar com as despesas que seu ato produzir, e não, como querem alguns ,que quem paga pode poluir.
Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental (artigo 9º, I), que envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.
Nos termos da Lei Federal n.º 6.
A Lei nº 6.
De modo geral, são três os instrumentos utilizados pela política ambiental: Comando-Controle, econômico e comunicação. O instrumento Comando-Controle, como foi aludido anteriormente, estabelece normas, regras e procedimentos de produção e utilização dos recursos, sob penalidade do não cumprimento de tais medidas.
Como exemplos desses instrumentos, podem-se citar os regulamentos, licenças ambientais, proibições, normas sobre níveis máximos ou mínimos de poluição, o zoneamento, auditoria ambiental, bem como outros atos administrativos que resultam do exercício do poder de polícia administrativa.
I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de competência de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis, este em caráter ...
Instrumentos de gestão ambiental São eles: Os padrões de qualidade ambiental; ... A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima);
Gerenciamento ambiental: conjunto de ações para regular na prática operacional o uso, controle, proteção e conservação do ambiente, verificando sua conformidade coma Política Ambiental.
Existe também uma outra discussão sobre o que é “Gestão Ambiental” e o que é “Gerenciamento Ambiental”, alguns defendem que a “gestão” é inerente à assuntos públicos (gestão de cidades, bacias, zonas costeiras, parques) e que gerenciamento refere-se ao meio privado (empresas, indústrias, fazendas e outros).
"Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade."
A ABNT NBR ISO 14001 especifica os requisitos de um Sistema de Gestão Ambiental e permite a uma organização desenvolver uma estrutura para a proteção do meio ambiente e rápida resposta às mudanças das condições ambientais.
A certificação de conformidade com a norma ISO 14001:2015 fornece às organizações as bases para um sistema de gestão ambiental eficaz que, integrado com outros requisitos de gestão, é um suporte para atingir os objetivos ambientais. ... determinem programas de melhoria ambiental. tornem suas atividades mais sustentáveis.
A ISO 14004 é a norma que permite empresas que já possuem um Sistema de Gestão Ambiental (ou não) a obterem melhorias no âmbito ambiental. Essa norma de qualidade não emite certificação, ou seja, uma empresa não pode se certificar na ISO 14004. Ela funciona como um guia.
O Sistema de Gestão Ambiental tem como objetivo promover uma maior compreensão, organização e planejamento das ações de uma empresa ou indústria, sobre os impactos dos seus produtos e serviços no meio ambiente.
A ISO 45001 é uma norma internacional para o Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SGSSO), a qual traz como foco a melhoria do desempenho de qualquer empresa em termos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). ... Esta responsabilidade inclui promover e proteger sua saúde física e mental.
é limitar os riscos dos impactos negativos sobre o ambiente e as reservas de recursos naturais. De forma mais clara, a segurança ambiental requer a protecção do ambiente e dos recursos naturais, de forma a que possam ser garantidos alimentos, água, saúde e segurança pessoal a toda a população.
São objetivos da auditoria do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), EXCETO: ... fornecer informação sobre os resultados da auditoria à gerência da organização.