Quando O Inquilino Tem Direito Ao Imvel?

Quando o inquilino tem direito ao imóvel?

É direito do inquilino receber o imóvel em perfeitas condições de uso. Para que seja comprovada essa condição é realizada a vistoria, que é a análise detalhada das condições da propriedade, feita como ato prévio à assinatura do contrato de locação.

Quem tem direito de preferência?

Direito de preferência é a prerrogativa de se adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro (como preço e forma de pagamento). ... No caso de bem indivisível comum, por expressa previsão legal, deve ser observado o direito de preferência do condômino (artigo 504 do CC).

Quanto tempo tenho para sair do imóvel alugado?

30 dias

É nula a cláusula contratual que antecipadamente implique renúncia ao direito de preferência?

E, segundo a doutrina especializada, é nula a cláusula contratual que implique em renúncia antecipada ao direito de preferência. ... Vencido este prazo, será considerada como aceita a locação, sub-rogando-se nos direitos e deveres do locador, só podendo reaver o imóvel nas demais hipóteses previstas em lei.

Quem tem direito de preferência na compra de imóvel rural?

O arrendatário tem o direito de preferência no caso de venda do imóvel arrendado, de acordo com o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.