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Quando Interpor Agravo De Petiço Trabalhista?

Quando interpor agravo de petição trabalhista?

O prazo para o agravo de petição será de 8 dias contados da decisão agravada, conforme o art. 897, CLT. De igual modo, também o recorrido terá prazo de 8 dias para apresentar as contrarrazões ao recurso. A tempestividade segue, assim, a regra geral dos recursos trabalhistas.

Qual o recurso após o agravo de petição?

Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.

O que é delimitação da matéria em agravo de petição?

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. A utilização de premissas diametralmente opostas em uma mesma linha argumentativa significa não apenas a ocorrência de contradição lógica nas razões recursais, mas a ausência de cumprimento do disposto no § 1º do art.

O que quer dizer contraminuta ao agravo de petição?

É a resposta escrita formulada pela parte contra quem se interpôs o recurso de agravo (agravo de instrumento, agravo de petição no processo do trabalho ou agravo regimental). Intimado da interposição do agravo de instrumento, o agravado ofereceu contraminuta onde sustenta...

O que quer dizer contraminuta em um processo?

Razões escritas e fundamentadas que a parte agravada num processo contrapõe às contidas na minuta ou petição de agravo interposto pela parte contrária. S.f. Razões escritas e fundamentadas oferecidas pelaparte contra quem se interpôs ao agravo, isto é, o agravado.

O que quer dizer Contraminuta e contrarrazões?

Trata-se da resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs um recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Como é julgado o agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.

Quem julga o agravo de instrumento em recurso de revista?

Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista. ... “O artigo 897, parágrafo 4º da CLT atribui ao TST a competência exclusiva para examinar o Agravo de Instrumento interposto contra o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista”, disse.

O que é Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Trabalhista?

O agravo de instrumento, no processo de trabalho, é cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de um grau para outro de jurisdição, ou seja, tem a função de destrancar o recurso que ainda não subiu para análise do órgão superior.

Quem é competente para julgar agravo de instrumento?

A competência para julgar agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida por juízo estadual, em cumprimento de Carta Precatória oriunda da Justiça Federal, é do tribunal de justiça ao qual o juízo estadual deprecado está vinculado, uma vez que não está presente a competência delegada.

Qual o recurso cabível contra decisão de agravo de instrumento trabalhista?

RECURSO CABÍVEL. ... É possível conhecer-se recurso de agravo regimental interposto contra decisão que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento como recurso de agravo inominado, previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , desde que seja interposto dentro do prazo previsto para este.

Como fazer agravo de instrumento trabalhista?

Para a petição do agravo de instrumento trabalhista ser devidamente fundamentada, é preciso reunir, obrigatoriamente:

  1. Cópia da decisão agravada;
  2. Cópia da certidão da respectiva intimação;
  3. Cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
  4. Cópia da petição inicial;
  5. Cópia da contestação;

Qual a finalidade do agravo de instrumento no processo do trabalho?

Uma vez que no processo civil sua aplicabilidade se dá com o objetivo de impugnar decisões interlocutórias, no processo trabalhista o agravo de instrumento tem a única e específica finalidade de contestar as decisões que denegarem (trancaram) seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior.

Qual o valor do depósito recursal do agravo de instrumento?

50%

Como recolher custas no processo trabalhista?

Em quais bancos pode ser efetuado o recolhimento das custas e/ou dos emolumentos? Resposta: O recolhimento deve ser feito, exclusivamente, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal.

Quem recebe o depósito recursal?

O depósito recursal, como visto acima, é requerido unicamente do empregador, e nunca do trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art.

O que é o preparo do agravo de instrumento?

Artigo 1.

Qual o valor do depósito recursal do recurso de revista?

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