Quando cabe juzo de retrataço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.
O que é o juízo de retratação?
a) O juízo de retratação é a oportunidade conferida à autoridade julgadora de rever, parcial ou totalmente, sua decisão, seja por razões de mérito (conveniência e oportunidade), seja por razões de legalidade.
Quem faz o juízo de retratação?
Nesse sentido é o entendimento da doutrina: "Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC).
Quais as peças que admitem juízo de retratação?
QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL.
O que é pedido de retratação?
Defende a desembargadora que o pedido de reconsideração é aquele em que a parte pede para o juiz que este reexamine uma questão por ela já defendida anteriormente no processo, cuja pretensão tenha sido contrariada por decisão interlocutória, ao passo que o pedido de revisão seria cabível quando a parte ainda não teve ...
Quando é possível o juízo de retratação no recurso de apelação?
No Novo CPC: A) Apelação que ataca sentença de INDEFERIMENTO liminar da petição inicial - o juiz poderá se retratar em 5 dias (art. 331).
Para qual dos recursos abaixo está previsto o juízo de retratação?
O juízo de retratação, próprio do recurso de agravo, foi aplicado à apelação pela primeira vez com a modificação do art. 296, CPC, em reforma de 1994 (Lei 8.952), e com a recente reforma operada pela Lei 11.277/06, cria-se uma segunda hipótese de juízo de retratação na apelação.
Pode o juiz de primeiro grau Retratar-se?
Pode o juiz de primeiro grau retratar-se da decisão de recebimento da apelação? ... b) Não, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Quando é cabível o pedido de reconsideração?
Como já dissemos anteriormente, o pedido de reconsideração presta-se para postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, em consonância com que ensina Theotônio Negrão: "Só cabe reconsideração de despacho ou de decisão interlocutória.
Qual o prazo para pedir reconsideração de decisão?
No prazo de 2 (dois) anos, porém, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão pleitear, perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim.
Quando que o juiz realiza o juízo de retratação em um recurso de apelação ECA?
O Estatuto trouxe sensível inovação ao sistema recursal ao permitir. Que o juiz possa retratar-se da sentença, ao examinar as razões de apelação. No regime do Código de Processo Civil o juízo de retratação existe apenas para o recurso de agravo, podendo o juiz reformar a decisão agravada.
Quando o juiz pode reformar a sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando proferida em audiência, as partes e os respectivos advogados serão cientificados no mesmo ato.
O que significa o efeito regressivo nos recursos e quais casos se aplica?
É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo. O efeito regressivo é a regra em alguns recursos, como no caso do agravo.
O que é o efeito regressivo dos recursos?
Permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, isto não significa que ele seja o competente para o julgamento do recurso, mas em razão de expressa previsão legal poderia rever a sua própria decisão.
O que é um pedido de reconsideração?
Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.
Qual o prazo para pedido de reconsideração CPC?
No prazo de 2 (dois) anos, porém, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão pleitear, perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim. 3.2.
O que é reconsiderar a decisão?
Significado de Reconsiderar verbo transitivo direto Considerar mais uma vez; ter em atenção novamente; retomar a análise de: reconsiderou o resultado do projeto. verbo intransitivo Desdizer-se; voltar atrás numa decisão já estabelecida: reconsiderei o meu pedido de divórcio.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?
O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.
O que fazer quando o juiz errou na sentença?
Embora os erros materiais que viciam a sentença possam ser sanados ex officio pelo Juiz, é importante ter isso previsto na lei para que as partes tenham a liberdade de apontá-los e solicitar sua correção por meio dos embargos.