Quando ajuizar ação pauliana?

A ação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior. A ação pauliana é movida contra todos os integrantes do ato fraudulento: devedor insolvente. pessoa que com ele celebrou o negócio.

Porque o nome de ação pauliana?

CAHALI informa que a denominação "ação pauliana" ou "revocatória" tem sua origem no direito romano (actio rutiliana). De fato, a história mostra que na Roma clássica ela foi criada pela atividade do pretor para impedir atos praticados pelo devedor, fraudatórios da garantia patrimonial do credor.

Qual a diferença entre ação pauliana e revocatória?

1 – AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA: DEFINIÇÃO Define-se a ação pauliana, ou ação revocatória para alguns, como aquela que tem por objetivo a anulação de ato tido como fraudulento, que tal tenha gerado prejuízos a terceiros, in casu, a um credor.

O que é uma ação revocatória?

A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.

Quem pode ajuizar ação pauliana?

O art. 161 do Código Civil cuida da legitimação passiva na ação pauliana, dizendo que podem ser réus na demanda: a) o devedor insolvente; b) a pessoa que com ele celebrou a estipulação fraudulenta; c) os terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Qual a consequência advinda do julgamento procedente da ação pauliana?

Com a procedência da ação pauliana o imóvel retorna ao patrimônio do devedor, que se sujeitará aos atos de execução para a satisfação do crédito do autor, prestigiando-se a boa-fé e a efetividade do processo nas contendas judiciais.

Quando é possível ação pauliana em relação aos contratos onerosos do devedor insolvente?

Se o devedor insolvente oferecer garantia real a uma dívida, vencida ou não, a um dos credores quirografários, os credores poderão ajuizar ação pauliana contra o devedor para anular a transação. Caso tal garantia seja dada antes da insolvência do devedor, não haverá que se falar em fraude.

Quais os legitimados para a propositura da ação pauliana?

Só estão legitimados a ajuizar ação pauliana os credores quirografários e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta (art. 158, caput, e §2º - CC). Os que se tornaram credores depois da alienação já encontraram desfalcado o patrimônio do devedor e mesmo assim negociaram com ele.

Quando cabe ação revocatória?

A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.

Qual o efeito prático de uma sentença de procedência em uma ação revocatória falimentar?

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie (ou seja, do próprio bem), com todos os acessórios, ou, caso isso não seja possível, o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.

Qual a diferença entre ação revocatória e ação pauliana?

1 – AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA: DEFINIÇÃO Define-se a ação pauliana, ou ação revocatória para alguns, como aquela que tem por objetivo a anulação de ato tido como fraudulento, que tal tenha gerado prejuízos a terceiros, in casu, a um credor.

Quais os requisitos da ação pauliana?

Os requisitos necessários para a propositura de uma Ação Pauliana são o: consilium fraudis e o eventus damni. O consilium fraudis, segundo Washington de Barros Monteiro "é a má fé, o intuito malicioso de prejudicar".

São anuláveis os contratos onerosos de devedor insolvente?

159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Qual o prazo decadencial para a propositura da ação pauliana?

4 anos O prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana (anulação de negócios jurídicos realizado em fraude contra credores) conta a partir do registro especial exigido para a efetivação da transferência de propriedade.

Quem pode propor ação revocatória?

Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

Qual a finalidade da ação revocatória falimentar justifique a resposta?

A ação revocatória é o meio utilizado para declarar a ineficácia dos atos praticados com a finalidade de frustrar a execução concursal do processo de falência na medida em que ferem o princípio da par conditio creditorum. Sendo então considerados ineficazes, não produzirão quaisquer efeitos perante a massa falida.

Qual é o resultado efeito imediato da procedência de uma ação de ineficácia?

Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.