§ 2º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.
O cálculo da taxa de outorga enseja a estruturação de uma metodologia própria e a eleição de matrizes econômicas adequadas para a apuração da justa retribuição representada pela utilização e exploração econômica dos bens e ativos públicos vinculados a prestação dos serviços.
Em Minas Gerais, os usuários de recursos hídricos de qualquer setor devem solicitar ao Igam a outorga de direito de uso das águas de domínio do estado. Para o uso de águas de domínio da União, a outorga deve ser solicitada à Agência Nacional de Águas (ANA).
A outorga é um instrumento que objetiva assegurar o controle dos usos da água de forma quantitativa e qualitativa, além do efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. ... Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
A outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (re- querente) o direito de uso de recursos hídri- cos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.
A definição de vazões para outorga em cursos superficiais é definida a partir de dados de medições históricas, de forma que o poder outorgante deverá utilizar valores de vazões mínimas como a Q7,10 ou a Q95 para a concessão de outorga aos vários usuários.
A dispensa de Outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos. ... Isso quer dizer que, comprovada a utilização inferior ao volume destacado, há a dispensa de Outorga de recursos hídricos.
O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga. >
O requerente deverá protocolar o requerimento com seus respectivos documentos complementares, na Diretoria de Bacia do DAEE onde haverá uso ou interferência. – Clique no link abaixo para baixar o respectivo requerimento: >> Anexo: Requerimento de Dispensa de Outorga (Usos e acumulações considerados insignificantes).
A situação da sua empresa e do local onde ela se instalou pode ter mudado desde o primeiro pedido — até mesmo porque algumas outorgas podem vir a durar 30 anos. Para a renovação, assim, é necessário preencher os formulários dos documentos exigidos pela ANA tal qual na realização do primeiro pedido.