30 dias
Serviço para pessoa que discorde de uma decisão administrativa do INSS. Por exemplo: quando um pedido de benefício é negado. O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Como citado anteriormente, o INSS tem um prazo legal de 30 dias para reformar a decisão e dar seguimento ao recurso ou mantendo a decisão, oferecer contrarrazões ao recurso interposto e encaminhá-lo para o órgão julgador.
O INSS informou que o pagamento das diferenças seria concluído até o final de outubro. “Os atrasados do período entre maio e outubro estão em análise desde novembro, mas não há previsão para receber”, diz o segurado.
Com a intimação eletrônica, o oficial de justiça não precisará mais se deslocar até o endereço do réu (INSS) para entregar pessoalmente a intimação, a remessa será feita via computador, ou seja, on-line. O próprio juiz, ao proferir uma decisão, enviará a intimação por e-mail.
Gilberto52 há 9 anos. Normalmente o serventuario intima as partes, de alguma decisão, por meio eletrônico. Depois do prazo regulamentar (10 dias), tenha ou não a parte tomado ciência, o servidor certifica a intimação e o prazo para manifestação começa a fluir. (isso na Justiça Federal).