O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado, compreendida em: - Orçamento; - Receita Pública; - Despesa Pública; - Crédito Público; Page 4 - Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da 'coisa pública'.
Dessa forma, pode-se dizer que a Atividade Financeira do Estado resume-se em: obter, despender, gerir e criar, que correspondem à Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento e Crédito Público, respectivamente.
Atividade financeira do estado é o conjunto de ações que o Estado desempenha visando a obtenção de recursos para o seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas.
A atividade financeira do Estado está apoiada em quatro pilares: obtenção de receitas; realização de despesas; crédito público (operações de créditos); e uma boa gestão dos três aspectos anteriores.
Lembrando que a Atividade Financeira do Estado (AFE) também abrange o orçamento público, por isso a questão está mesmo correta.
Despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da estrutura administrativa necessária para tanto.
O orçamento é um valioso instrumento de planejamento e controle das operações da empresa, qualquer que seja seu ramo de atividade, natureza ou porte. ... É através do orçamento que se estabelece metas com a equipe, dando, assim, uma visão clara de onde a empresa quer chegar.
De acordo com a definição de Sanches3, o princípio do equilíbrio é “princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”.
O orçamento público tem como finalidade gerenciar e controlar as receitas e as despesas anuais de um órgão público, controlando a aplicação dos recursos públicos, além de monitorar os gastos realizados pelos órgãos, buscando sempre atender as necessidades da comunidade em geral.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). ... Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.
No fundo o Orçamento de Estado é o reflexo da política económica do governo, autorizando a administração financeira a cobrar impostos, a realizar despesas, entre outras medidas que no seu conjunto, devem ser consequência de uma visão estratégica clara, estruturante e de futuro, promovendo o crescimento económico e ...
LOA - Lei Orçamentária Anual compreende: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a ...
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O Portal do Orçamento do Senado Federal é direcionado ao Orçamento Federal.
Planejamento orçamentário e Leis Orçamentárias VLei do Plano Plurianual (PPA); VLei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); VLei Orçamentária Anual (LOA). Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. ... O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo:
O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e é considerado um planejamento de médio prazo. ... E é por este motivo que o PPA é dividido em diferentes planos de ação; cada um referente a uma área orçamentária.
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
Envolve a preparação anual, pelo Poder Executivo, do projeto da lei orçamentária (abrangendo inclusive as propostas orçamentárias dos demais Poderes, centralizadas pelo Poder Executivo em sua função administrativa), seguida de seu envio ao Poder Legislativo para discussão, alteração e aprovação.
É elaborada anualmente pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e a Lei Federal 4.